ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Publicado no DOU de 06.04.21

Alterado pelos Atos Cotepe/ICMS 28/21, 82/21, 44/22,115/22, 28/23 e 132/23

Dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 183ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23, 25 e 26, de março de 2021, em Brasília, DF, com base no § 1º do art. 7º e nos incisos XI e XII do art. 9º do mencionado regimento, resolveu:

Art. 1º A elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou de documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa de reunião, sempre que possível, deve atender ao disposto neste ato.

Art. 2º A minuta de proposta de ato ou de documento, bem como o relatório de reunião ou a proposta de comunicação externa, devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica.

Art. 3º Na elaboração da minuta de proposta deve-se:

I - utilizar a ordem direta para a redação do dispositivo;

II- em proposta que vise alterar, acrescer ou revogar dispositivos de ato vigente, agrupá-los, nessa ordem, por cláusula ou artigo;

III- realizar a citação da identificação do dispositivo em ordem crescente;

IV - realizar a citação de ato ou dispositivo na ementa, se diverso da proposta que está sendo alterada ou revogada.

§ 1º A referência à norma vigente que consta do ato a ser editado dispensa a citação das eventuais normas que a tenha modificado.

§ 2º As referências feitas a regras de atos normativos omitirão o dispositivo ou a norma a que pertencerem na hipótese de referirem-se ao próprio dispositivo ou a suas subdivisões ou, ainda, à própria norma.

§ 3º A minuta de proposta de ato de adesão ou exclusão de unidade federada de ato normativo deve conter a cláusula específica de adesão ou exclusão e a cláusula correspondente à alteração do ato normativo originário, conforme o caso, nessa ordem.

Acrescido o § 3º A ao art. 3º pelo Ato Cotepe/ICMS 115/22, efeitos a partir de 02.12.22

§ 3º-A O disposto no § 3º também se aplica na hipótese de adesão ou exclusão a dispositivo específico de ato normativo.

Acrescidos os § 3º-B, 3º-C e 3º-D ao art. 3º pelo Ato Cotepe/ICMS 28/23, efeitos a partir de 23.03.23

§ 3º-B Na hipótese de protocolo, o preâmbulo da minuta de proposta de ato de adesão ou exclusão referida no § 3º deverá elencar todos os signatários, inclusive as unidades federadas que efetuam adesão ou exclusão.

§ 3º-C Na hipótese do § 3º-B, se for o caso, o preâmbulo do protocolo originário será alterado por meio de cláusula específica na minuta de proposta de adesão ou exclusão, para conter todos os signatários.

§ 3º-D O disposto no § 3º-C também se aplica às hipóteses de alteração de protocolo, para fins de atualização das unidades federadas signatárias.

Acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 3º pelo Ato Cotepe/ICMS 44/22, efeitos a partir de 22.06.22

§ 4º A ementa deverá ser redigida de forma a não mencionar as unidades federadas signatárias.

§ 5º As alterações em tabelas deverão conter o título das respectivas colunas.

Acrescido o § 6º ao art. 3º pelo Ato Cotepe/ICMS 28/23, efeitos a partir de 23.03.23

§ 6º A minuta de proposta de ato de prorrogação de disposições de ato normativo deve conter a cláusula correspondente à alteração do ato normativo originário, indicando-se, na sua ementa, a expressão “Prorroga as disposições dos [atos normativos] indicados.”, substituindo a expressão “atos normativos” pela espécie de atos alterados.

Art. 4º A minuta de proposta deve ser acompanhada durante toda a sua tramitação da justificativa de seu objetivo, por escrito, sem a qual não deve ser incluída na pauta da reunião.

§ 1º Havendo proposta substitutiva, sua justificativa, igualmente, acompanha a proposta até o final da sua tramitação.

§ 2º A minuta de proposta de ato normativo, na hipótese de alterar norma vigente, deve ser acompanhada, também, de versão consolidada da norma alterada, sombreando o texto e a pontuação a ser incluído e utilizando fonte tachada para o texto a ser excluído.

Nova redação do § 3º do art. 4º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 28/21, efeitos a partir de 01.07.21

§ 3º Na hipótese do § 2º:

I - admite-se a apresentação de versão consolidada apenas dos dispositivos que sejam suficientes à compreensão do conteúdo da alteração proposta;

II - dispensa-se a versão consolidada relativa às eventuais alterações realizadas pela COTEPE/ICMS e seus grupos técnicos, inclusive na hipótese de serem formuladas por esses.

Redação original do § 3º do art. 4º, efeitos de 01.06.21 a 30.06.21

§ 3º Na hipótese do § 2º, admite-se a apresentação de versão consolidada apenas dos dispositivos que sejam suficientes à compreensão do conteúdo da alteração proposta.

Art. 5º O texto da minuta de proposta de ato normativo deve observar o seguinte:

I - a unidade básica de articulação deve ser:

a) cláusula, na hipótese de minuta de convênio, protocolo ou ajuste, seguida de numeração ordinal, grafada por extenso, em negrito;

b) artigo, nas minutas dos demais atos, indicado pela abreviatura “Art.” seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, em negrito, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

II - a numeração da cláusula ou do artigo é separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais;

III - o texto da cláusula ou do artigo:

a) inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, no caso em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

b) pode conter parágrafo;

c) desdobra-se em incisos;

Nova redação do caput do inciso IV do art. 5º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 28/21, efeitos a partir de 01.07.21

IV - o parágrafo:

Redação original do caput do inciso IV do art. 5º, efeitos de 01.06.21 a 30.06.21

IV - o parágrafo, grafado em negrito:

a) deve ter numeração separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais;

b) inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

c) deve ser indicado:

1. pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto, na hipótese de ser apenas um na cláusula ou no artigo;

2. pelo símbolo “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

d) desdobra-se em incisos;

Nova redação do caput do inciso V do art. 5º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 28/21, efeitos a partir de 01.07.21

V - o inciso:

Redação original do caput do inciso V do art. 5º, efeitos de 01.06.21 a 30.06.21

V - o inciso, grafado em negrito:

a) deve ser indicado por algarismos romanos seguidos de hífen, separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;

b) inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com:

1. ponto-e-vírgula;

2. dois-pontos, quando se desdobrar em alíneas;

3. ponto, caso seja o último;

c) desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula na sequência do alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;

Nova redação do caput do inciso VI do art. 5º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 28/21, efeitos a partir de 01.07.21

VI - a alínea:

Redação original do caput do inciso VI do art. 5º, efeitos de 01.06.21 a 30.06.21

VI - a alínea, grafada em negrito:

a) inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com:

1. ponto-e-vírgula;

2. dois-pontos, quando se desdobrar em itens;

3. ponto, caso seja a última e anteceda cláusula, artigo ou parágrafo;

b) desdobra-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco;

Nova redação do caput do inciso VII do art. 5º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 28/21, efeitos a partir de 01.07.21

VII - o item inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com:

Redação original do caput do inciso VII do art. 5º, efeitos de 01.06.21 a 30.06.21

VII - o item, grafado em negrito, inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a) ponto-e-vírgula;

b) ponto, caso seja o último e anteceda cláusula, artigo ou parágrafo.

§ 1º Sempre que a quantidade de alíneas superar a vinte e seis, adota-se, em conjugação com a letra “a”, na sequência, o reinício do alfabeto até completar vinte e seis alíneas, reiniciando a conjugação com a letra “b”, procedendo-se desta forma tantas vezes quanto seja necessário.

§ 2º Não se admite a renumeração de dispositivo vigente, exceto o parágrafo único, para acrescer no dispositivo conteúdo como parágrafo.

§ 3º Na hipótese de inclusão de dispositivo em texto normativo vigente deve ser usada identificação do dispositivo imediatamente anterior, seguido de hífen e de letra maiúscula, em ordem alfabética, quantas forem necessárias.

§ 4º O disposto no § 3º aplica-se inclusive nas hipóteses de inclusão de agrupamento e subdivisões de que tratam o art. 6º.

§ 5º Não se admite a reutilização de identificação de dispositivo revogado ou declarado inconstitucional, hipótese em que deve ser mantida a identificação do dispositivo seguida da expressão, conforme o caso, REVOGADO ou DECLARADO INCONSTITUCIONAL.

§ 6º Na hipótese de nova redação de dispositivos, esses se sobreporão aos alterados, dispensada a revogação expressa de seus desdobramentos.

Art. 6º As cláusulas e os artigos podem ser agrupados em capítulo,  na hipótese de o ato normativo ter conteúdo extenso, que deve ser grafado em letras maiúsculas e identificado por algarismo romano.

§ 1º O agrupamento a que se refere o caput pode ser subdividido em “Disposições Preliminares”, “Disposições Gerais”, “Disposições Finais” e “Disposições Transitórias”, admitindo-se, ainda, o agrupamento das duas últimas em “Disposições Finais e Transitórias”.

§ 2º  O capítulo pode ser subdividido em seções e as seções em subseções e devem ser indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas.

Art. 7º Na formatação da minuta de proposta de ato normativo, utiliza-se:

I - fonte Calibri, corpo 12;

Nova redação do inciso II do art. 7º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 28/21, efeitos a partir de 01.07.21

II - margens superior, inferior, esquerda e direita, de dois centímetros de largura;

Redação original do inciso II do art. 7º, efeitos de 01.06.21 a 30.06.21

II - margem lateral esquerda de dois centímetros de largura;

Revogado o inciso III art. 7º pelo Ato Cotepe/ICMS 28/21, efeitos a partir de 01.07.21

III – REVOGADO

Redação original do inciso III do art. 7º, efeitos de 01.06.21 a 30.06.21

III - margem lateral direita de um centímetro de largura;

IV - recuo na primeira linha de dois centímetros;

V - espaçamento simples entre linhas e seis pontos após cada parágrafo do texto, com uma linha em branco acrescida antes de cada capítulo, se houver.

§ 1º Na minuta de proposta de ato normativo:

I - não se utiliza caractere itálico, sublinhado, tachado fora das hipóteses previstas neste ato;

Nova redação do inciso II do § 1º do art. 7º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 28/21, efeitos a partir de 01.07.21

II - expressão em língua estrangeira deve ser grafada entre aspas, devendo-se dar preferência a palavras incorporadas ao léxico da língua portuguesa;

Redação original do inciso II do § 1º do art. 7º, efeitos de 01.06.21 a 30.06.21

II - expressão em língua estrangeira deve ser grafada em itálico;

III - alínea de dispositivo normativo deve ser grafada entre aspas;

Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 7º pelo Ato Cotepe/ICMS 82/21, efeitos a partir de 01.01.22

IV - a data deve ser grafada no modelo “Xxxxxxx nº x, de x de xxxxx de aaaa”, admitindo-se, a partir da segunda referência, se for identificação de norma, o modelo “Xxxxxxx nº x/aa;

Redação original do inciso IV do § 1º do art. 7º, efeitos de 01.06.21 a 31.12.21

IV - a data deve ser grafada no modelo “Xxxxxxx nº x, de xx de xxxxx de aaaa”, admitindo-se, a partir da segunda referência, se for identificação de norma, o modelo “Xxxxxxx nº x/aa”;

V - na hipótese de referência à norma estadual, municipal ou distrital, deve ser acrescida, após a designação da norma, a expressão correspondente ao ente, iniciada com maiúscula.

Nova redação dada ao § 2º do art. 7º pelo Ato Cotepe/ICMS 82/21, efeitos a partir de 01.01.22

§ 2º A epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela sua data, deve ser grafada no modelo “XXXXXXX Nº X, DE X DE XXXXX DE AAAA”, em negrito, de forma centralizada.

Redação original do § 2º do art. 7º, efeitos de 01.06.21 a 31.12.21

§ 2º A epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela sua data, deve ser grafada no modelo “XXXXXXX Nº X, DE XX DE XXXXX DE AAAA”, em negrito, de forma centralizada.

Nova redação do § 3º do art. 7º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 28/21, efeitos a partir de 01.07.21

§ 3º A ementa é alinhada à direita da página, com nove centímetros de largura e deve conter, se for caso, a identificação do ato sem sua data por extenso.

Redação original do § 3º do art. 7º, efeitos de 01.06.21 a 30.06.21

§ 3º A ementa, em negrito, é alinhada à direita da página, com nove centímetros de largura e deve conter, se for caso, a identificação do ato sem sua data por extenso.

§ 4º A menção dos signatários no preâmbulo da minuta de proposta deve ser grafada em negrito.

§ 5º Na minuta de proposta de ato normativo, o texto a ser alterado ou acrescido a ato vigente deve ser alinhado à direita a partir do início do recuo da primeira linha do texto da cláusula ou artigo que traz o comando da modificação do referido dispositivo.

Art. 8º As demais orientações da COTEPE/ICMS para a elaboração das minutas, em especial quanto ao texto, à padronização, à formatação e aos principais modelos adotados para a elaboração de propostas devem ser disponibilizadas no sítio eletrônico do CONFAZ, com vistas a nortear os trabalhos dos integrantes dos grupos de trabalho - GT - e dos subgrupos de trabalho - SubGT.

§ 1º O manual de redação da Presidência da República aplica-se de forma subsidiária ao disposto neste ato.

§ 2º Nos acordos e convênios de cooperação técnica, inclusive em seus aditivos, a serem celebrados entre as unidades federadas e entre essas e outros entes externos, admite-se a observância do disposto neste ato.

Nova redação do caput do art. 9º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 28/21, efeitos a partir de 01.07.21

Art. 9º O relatório das reuniões de GT e SubGT deve ser encaminhado por correspondência eletrônica à SE/CONFAZ, em sua forma final, no prazo máximo de cinco dias após o término da reunião, conforme disposto no caput do art. 7º do Regimento da COTEPE/ICMS divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997.

Redação original do caput do art. 9º, efeitos de 01.06.21 a 30.06.21

Art. 9º O relatório das reuniões de GT e SubGT deve ser encaminhado por correspondência eletrônica à SE/CONFAZ, em sua forma final, no prazo máximo de cinco dias após o término da reunião, conforme disposto no caput do art. 7º do Regimento da COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. As orientações para a elaboração dos relatórios, em especial quanto à formatação, padronização e ao modelo a ser adotado, encontram-se disponibilizadas no sítio eletrônico do CONFAZ, com vistas a nortear os trabalhos dos integrantes dos GT e SubGT.

Art. 10. O pedido de envio de convite a representante de outros órgãos, entidades ou empresas para participarem de reunião técnica na forma do § 2º do art. 5º do Regimento da COTEPE/ICMS deve ser feito à SE/CONFAZ contendo, sempre que possível, as seguintes informações:

I - nome completo do convidado;

II - cargo;

III - nome do órgão, entidade ou empresa;

IV - endereços físico e eletrônico;

V - assunto a ser tratado.

Art. 11. O pedido de envio de correspondências a outros órgãos, entidades ou empresas para comunicar o que foi deliberado pelo GT ou SubGT sobre assunto discutido em reunião deve ser feito à SE/CONFAZ contendo, sempre que necessário, as seguintes informações:

I - nome completo do destinatário;

II - cargo;

III - nome do órgão, entidade ou empresa;

IV - endereços físico e eletrônico.

Nova redação dada ao art. 12 pelo Ato Cotepe/ICM/S 44/22, efeitos a partir de 22.06.22

Art. 12. O texto a ser incorporado a ato vigente deve manter a padronização original do referido ato.

Redação original do art. 12, efeitos de 06.04.21 a 21.06.22

Art. 12. O ato normativo de alteração, acréscimo ou revogação de ato vigente devem observar a sua padronização específica.

Art. 13. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário. Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ