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ATO COTEPE/ICMS 96/21

 ATO COTEPE/ICMS N° 96, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 29.12.2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2021, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações:

 

I - os itens 4 e 5 no campo referente ao Estado da Bahia:

         “

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

4

BA

03.342.704/0001-30

053.780.638

PETRORECONCAVO S/A.

5

BA

40.768.701/0001-90

176.379.209

SPE MIRANGA S/A. 

”;

II – o campo referente ao Estado do Espírito Santo, com o item 1:

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

ES

33.000.167/0118-12

082.472.93-9

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (UTGC)

”;

III – os itens 12 e 13 no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

        “

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

12

RJ

10.456.016/0028-87

87.271.277

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

13

RJ

10.456.016/0026-15

87.271.269

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

”.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.  

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ