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ATO COTEPE/ICMS 95/21

ATO COTEPE/ICMS N° 95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Publicado no DOU de 29.12.2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 03 de abril de 2018, bem como no       art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia, Paraíba e Rio de Janeiro, nos dias 21, 27 e 22 de dezembro de 2021, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo  Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 03 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

 

I – os itens 14 e 15 no campo referente ao Estado da Bahia:

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

14

BA

03.342.704/0001-30

053.780.638

PETRORECONCAVO S/A.

15

BA

40.768.701/0001-90

176.379.209

SPE MIRANGA S/A. 

”;

II – o campo referente ao Estado da Paraíba, com o item 1:

Unidade Federada: PARAÍBA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

PB

30.759.670/0001-57

16.903.259-0

POTIGUAR E&P S.A.

”;

III – o item 19 no campo referente ao Estado Rio de Janeiro:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

19

RJ

04.580.657/0007-11

11.149.090

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ