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ATO COTEPE/ICMS 94/21

ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

 Publicado no DOU de 20.12.2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, no dia 16 de dezembro de 2021, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

 

Art. 1º O campo referente ao Estado de São Paulo, com os itens 1 a 3, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações:

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

SP

33.000.167/0121-18

254.131.407.110 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS

SP 

02.270.689/0018-48 

352.027.960.116 

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A 

SP 

10.456.016/0038-59 

352.038.386.118 

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA 

”.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

  

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ