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ATO COTEPE/ICMS 92/21

ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 20.12.2021

 

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

 

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 13 de dezembro de 2021, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

 

Art. 1º O item 10 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

 

                        “

ANEXO IV

BAHIA

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

10

SUCAFINA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

07.146.352/0005-22

”.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ