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ATO COTEPE/ICMS 42/21

ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 14 DE JULHO DE 2021

 

Publicado no DOU de 15.07.2021

 

 

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/21.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Bahia, no dia 05 de julho de 2021 e no dia 12 e julho de 2021, respectivamente, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 01/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações:

 

I - o campo referente ao Estado da Bahia, com os itens 1 e 2:

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

BA

33.000.167/0236-67

002.604.576NO

Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS

(UN-BA)

2

BA

33.000.167/0699-00

122.848.546NO

Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS

(UPGN Catu)

”;

II – o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com o item 1:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

RJ

33.000.167/1044-03

80.931.638

Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS

(“TECAB”)

 

”.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

  

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ