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ATO COTEPE/ICMS 41/21

ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2021

 

Publicado no DOU de 15.07.2021

 

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

 

Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 300ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

 

 Art.1º O item 33 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:

ITEM

NOME

OBJETIVO

33.

 GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais

Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios;

 

 

Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios

 

 

Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios;

 

 

Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral.

”.

Art.4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ