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ATO COTEPE/ICMS 39/21

ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2021


Publicado no DOU de 01.07.2021

 

Altera os Anexos I e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

 

Considerando as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Minas Gerais, ambas no dia 29 de junho de 2021, registradas no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

 

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com as seguintes redações:

 

I – o item 121, ao anexo I:

 

 

                        “

ANEXO I

MINAS GERAIS

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

121

EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A

62.356.878/0048-85

”;

 

II – o item 9, ao anexo IV:

 

 “

ANEXO IV

BAHIA

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

9

STEFENONI INTERAGRÍCOLA LTDA.

21.475.922/0002-06

”.

 

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ