ATO COTEPE/ICMS 45/21
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 20 DE JULHO DE 2021
Publicado no DOU de 21.07.2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 113/CDI-SE/1282, de 27 de maio de 2021;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens 5, 54, 316 e 488, do campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
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SÃO PAULO |
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5. |
UPPER COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA CNPJ: 11.444.447/0001-76 IE: 718.074.164.112 |
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54. |
AVIONICS BRASIL LTDA CNPJ: 21.042.133/0001-09 IE: 669.856.911.111 |
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316. |
MTX AVIATION MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 17.708.580/0001-79 IE: 798.384.253.116 |
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488. |
VOE-SP HELICOPTEROS LTDA CNPJ: 15.752.380/0001-98 IE: 145.730.444.114 |
”.
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ
ANEXO ÚNICO
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ESPÍRITO SANTO |
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44. |
VERSATIL INNOVATION SERVIÇOS E PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 40.681.246/0001-90 IE: 083.735.14-3 |
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GOIÁS |
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65. |
SKY AVIONICS & PARTS LTD CNPJ: 38.712.866/0001-06 IE: 10.808.651-8 |
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MATO GROSSO DO SUL |
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19. |
AERO AGRÍCOLA MEDIANEIRA LTDA CNPJ: 24.740.932/0001-39 IE: 28.453.689-0 |
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MINAS GERAIS |
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71. |
BLACK TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS EIRELI CNPJ: 28.395.388/0001-96 IE: 003022010.00-04 |
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72. |
FLK SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO LTDA. CNPJ: 20.740.949/0001-35 IE: 00315907300-38 |
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73. |
ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA CNPJ: 02.907.387/0003-51 IE: 003934786.00-26 |
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74. |
JAÍBA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 18.013.763/0001-32 IE: 0040052650006 |
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75. |
SMC AERONÁUTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 19.478.842/0001-81 IE: 00228539700-43 |
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PARANÁ |
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58. |
ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ: 02.907.387/0007-85 IE: 90881804-00 |
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RIO GRANDE DO SUL |
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53. |
TAIM AERO AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 91.446.823/0001-09 IE: 093/0483014 |
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54. |
TKA GUINDASTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 09.332.314/0001-66 IE: 048/0036373 |
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SANTA CATARINA |
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55. |
FISS KOSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ: 24.837.396/0001-94 IE: 257969500 |
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SÃO PAULO |
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589. |
AERO AGRÍCOLA PRETEL LTDA CNPJ: 09.022.694/0001-32 IE: 685.045.765.116 |
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590. |
AGS AEROHOSES S/A CNPJ: 71.973.879/0001-04 IE: 282.043.155.118 |
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591. |
AVIATEK MANUTENÇÃO E COMPONENTES AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 10.275.954/0001-60 IE: 148.255.700.110 |
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592. |
GEOJA MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTAMENTO LTDA CNPJ: 04.307.683/0001-85 IE: 116.251.426.116 |
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593. |
ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA CNPJ: 02.907.387/0001-90 IE: 129.663.602.115 |
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594. |
L & M PRESTACAO E EXPORTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA E TREINAMENTOS TECNICOS, LTDA CNPJ: 10.910.903/0001-63 IE: 645.948.106.115 |
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595. |
PDFS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 59.901.637/0001-00 IE: 112.302.114.110 |
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596. |
SKYDIVE4FUN SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA CNPJ: 32.018.805/0001-59 IE: 219.073.158.111 |
