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Ato Cotepe/ICMS 36/21

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Publicado no DOU de 01.07.21

Alterado pelo Ato Cotepe/ICMS 65/21 e 88/22

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 184ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 17 e 18, de junho de 2021, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, resolveu:

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, alterado pelo Convênio ICMS nº 63, de 08 de abril de 2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100322/2021-30, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir do regime especial previsto no referido convênio.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Anexo Único

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

AL

33000167097350

240554175

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

2

AL

33000167104586

240616677

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

3

AM

33000167079379

41056264

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

4

BA

33000167014323

9073803

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

5

BA

04585532000199

56849242

DAX OIL REFINO S/A

6

CE

33000167005502

61026182

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

7

ES

33000167000454

82119368

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

8

ES

33000167012207

82517223

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

9

ES

33000167021028

82716560

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

10

ES

33000167063618

80402380

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

11

MA

33000167105639

120855062

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

12

PE

33000167111108

14024128

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

13

PR

33000167080970

1070046969

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

14

RJ

33000167008862

80170270

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

15

RN

33000167109111

200180541

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

16

RN

33000167104900

200671391

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

17

RS

33000167009672

870114611

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

18

RS

33000167064428

240488024

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

19

RS

33000167085000

1000310334

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

20

SP

33000167014757

283001526117

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

21

SP

33000167060350

633030312114

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

22

SP

33000167082248

645032876116

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

Acrescido o item 23 pelo Ato Cotepe/ICMS 65/21, efeitos a partir de 15.10.21

23

BA

41777706000141

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S.A

Acrescido o item 24 pelo Ato Cotepe/ICMS 88/22, efeitos a partir de 30.09.22

24

AM

40180943000168

054274877

REFINARIA DE MANAUS S/A

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ