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Ato COTEPE/ICMS 36/21

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

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ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Publicado no DOU de 01.07.21

Alterado pelos Atos Cotepe/ICMS 65/21, 88/22, 127/22, 142/22, 140/23, 171/23, 67/24, 88/24, 99/24, 106/24, 137/24, 171/24, 1/25 e 22/25.

Vide §§ 4º e 5º da cláusula oitava do Conv. ICMS 49/24.

Nova redação da ementa dada pelo Ato Cotepe/ICMS 171/24, efeitos a partir de 01.01.25

Divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Redação anterior da ementa, efeitos de 01.07.24 a 31.12.24

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Redação original da ementa, efeitos de 01.08.21 a 30.06.24

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

Nova redação do preâmbulo dada pelo Ato Cotepe/ICMS 88/24, efeitos a partir de 01.07.24

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, resolveu:

Redação original do preâmbulo, efeitos de 01.08.21 a 30.06.24

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 184ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 17 e 18, de junho de 2021, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, resolveu:

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, alterado pelo Convênio ICMS nº 63, de 08 de abril de 2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100322/2021-30, torna público:

Nova redação do art. 1º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 88/24, efeitos a partir de 01.07.24

Art. 1º A relação de contribuintes credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças das unidades federadas para usufruir do regime especial previsto no Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, com a respectiva anuência das unidades federativas onde venha a operar, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato.

Redação original do art. 1º, efeitos de 01.08.21 a 30.06.24

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir do regime especial previsto no referido convênio.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Anexo Único

Nova redação do anexo único dada pelo Ato Cotepe/ICMS 171/24, efeitos a partir de 1º.01.25

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
2	AL	33000167104586	240616677	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3	AM	33000167079379	41056264	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4	BA	33000167014323	9073803	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5	BA	04585532000199	56849242	DAX OIL REFINO S/A
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
15	RN	33000167109111	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
22	SP	33000167082248	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
23	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A	PE, RS
24	AM	40180943000168	054274877	REFINARIA DE MANAUS S/A
25	RJ	03571723000309	78776587	PETROGAL BRASIL S/A
26	RJ	03571723001020	86831783	PETROGAL BRASIL S/A
27	RJ	03571723001704	11699324	PETROGAL BRASIL S/A
28	RJ	03571723001615	11480896	PETROGAL BRASIL S/A
29	RJ	03571723001887	12061641	PETROGAL BRASIL S/A
30	RJ	16974249000138	11052819	GALP ENERGIA BRASIL S.A
Revogado o item 31 pelo Ato COTEPE/ICMS 1/25, efeitos a partir de 6.01.25
31	CE	41704775000125	070029857	REFINARIA DE MUCURIPE S.A.
32	BA	33000167023748	014699614	PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS
33	RJ	15916060000398	12399944	QATARENERGY BRASIL LTDA
34	AM	33000167038184	054367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
35	AM	33000167111957	041050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
36	BA	41777706000222	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
37	BA	41777706000303	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
38	BA	41777706000494	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
39	BA	41777706000575	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
40	PE	41777706000737	103174060	REFINARIA DE MATARIPE S.A	PE
41	RJ	41777706001202	14072039	REFINARIA DE MATARIPE S.A
Acrescido o item 42 pelo Ato COTEPE/ICMS 1/25, efeitos a partir de 6.01.25
42	CE	33000167013513	063643480	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A	42
Acrescidos os itens 43 a 46 pelo Ato COTEPE/ICMS 22/25, efeitos a partir de 19.02.25
43	RN	03342704000483	206430795	PETRORECÔNCAVO S.A.	RN
44	RN	03342704000564	204630809	PETRORECÔNCAVO S.A.	RN
45	RN	03342704000645	206430760	PETRORECÔNCAVO S.A.	RN
46	RN	03342704000726	206430779	PETRORECÔNCAVO S.A.	RN

Redação original do anexo único, efeitos de 1º.07.21 a 31.12.24

ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
2	AL	33000167104586	240616677	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3	AM	33000167079379	41056264	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4	BA	33000167014323	9073803	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5	BA	04585532000199	56849242	DAX OIL REFINO S/A
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
15	RN	33000167109111	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
22	SP	33000167082248	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
Acrescido o item 23 pelo Ato Cotepe/ICMS 65/21, efeitos a partir de 15.10.21
23	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A
Acrescido o item 24 pelo Ato Cotepe/ICMS 88/22, efeitos a partir de 30.09.22
24	AM	40180943000168	054274877	REFINARIA DE MANAUS S/A
Acrescidos os itens 25 a 30 pelo Ato Cotepe/ICMS 127/22, efeitos a partir de 07.12.22
25	RJ	03571723000309	78776587	PETROGAL BRASIL S/A
26	RJ	03571723001020	86831783	PETROGAL BRASIL S/A
27	RJ	03571723001704	11699324	PETROGAL BRASIL S/A
28	RJ	03571723001615	11480896	PETROGAL BRASIL S/A
29	RJ	03571723001887	12061641	PETROGAL BRASIL S/A
30	RJ	16974249000138	11052819	GALP ENERGIA BRASIL S.A
Acrescido o item 31 pelo Ato Cotepe/ICMS 142/22, efeitos a partir de 28.12.22
31	CE	41704775000125	070029857	REFINARIA DE MUCURIPE S.A.
Acrescido o item 32 pelo Ato Cotepe/ICMS 140/23, efeitos a partir de 05.10.23
32	BA	33000167023748	014699614	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Acrescido o item 33 pelo Ato Cotepe/ICMS 171/23, efeitos a partir de 1º.12.23
33	RJ	15916060000398	12399944	QATARENERGY BRASIL LTDA
Acrescidos os itens 34 e 35 pelo Ato Cotepe/ICMS 67/24, efeitos a partir de 28.05.24
34	AM	33000167038184	054367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
35	AM	33000167111957	041050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Acrescidos os itens 36 a 39 pelo Ato Cotepe/ICMS 99/24, efeitos a partir de 24.07.24
36	BA	41777706000222	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S.A.
37	BA	41777706000303	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S.A.
38	BA	41777706000494	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S.A.
39	BA	41777706000575	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S.A.
Acrescido o item 40 pelo Ato Cotepe/ICMS 106/24, efeitos a partir de 13.08.24
40	PE	41777706000737	103174060	REFINARIA DE MATARIPE S.A
Acrescido o item 41 pelo Ato Cotepe/ICMS 137/24, efeitos a partir de 08.1.24
41	RJ	41777706001202	14072039	REFINARIA DE MATARIPE S.A

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

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