ATO COTEPE/ICMS 15/20, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado no DOU de 04.02.2020.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 81/15, de 27 de julho de 2015,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-65/COGESN-MB, de 05.12.19;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de São Paulo registrada no processo SEI nº 12004.100094/2019-83, torna público:

Art.1º Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO