ATO COTEPE/ICMS 05/20, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Publicado no DOU de 13.01.20

Alterado pelos Atos Cotepe/ICMS 61/20, 64/20, 78/20, 22/21 e 24/21

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, alterado pelo Convênio ICMS 220/19, de 13 de dezembro de 2019, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido convênio.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora do CONFAZ - Substituta

ANEXO ÚNICO

Campo referente ao Estado do Amazonas acrescido ao Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 78/20, efeitos a partir de 17.12.20

Campo referente ao Estado da Bahia acrescido ao Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 61/20, efeitos a partir de 22.10.20

Campo referente ao Estado de Sergipe acrescido ao Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 24/21, efeitos a partir de 26.05.21