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Ato Cotepe/ICMS 05/20

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ATO COTEPE/ICMS 05/20, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Publicado no DOU de 13.01.20

Alterado pelos Atos Cotepe/ICMS 61/20, 64/2078/2022/21 , 24/2135/21, 43/21, 46/21, 48/2151/21, 68/21, 75/2176/2191/2134/2242/2253/2257/2273/22, 77/22, 87/22,  95/22, 100/22, 104/22, 126/22, 133/22135/221/23, 3/23, 4/237/2311/23 e 33/23

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, alterado pelo Convênio ICMS 220/19, de 13 de dezembro de 2019, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido convênio.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora do CONFAZ - Substituta

 

ANEXO ÚNICO

Campo referente ao Estado do Amazonas acrescido ao Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 78/20, efeitos a partir de 17.12.20

Unidade Federada: AMAZONAS

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

AM

13.612.806/0002-63

05.364.237-6

ROSNEFT BRASIL E&P LTDA.

2

AM

13.612.806/0003-44

08.000.310-9

ROSNEFT BRASIL E&P LTDA.

Acrescido o item 3 pelo Ato Cotepe/ICMS 22/21, efeitos a partir de 05.05.21

3

AM

03.131.884/0004-54

05.331.844-7

GÁS FUTURO – SISTEMAS DE COMPRESSÃO – LTDA.

 

Campo referente ao Estado da Bahia acrescido ao Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 61/20, efeitos a partir de 22.10.20

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

BA

09.665.646/0003-24

153.785.047

ENERFLEX ENERGIA LTDA

Acrescido o item 2 pelo Ato Cotepe/ICMS 64/20, efeitos a partir de 05.11.20

2

BA

06.971.128/0001-89

155.411.580

NOVA COATING TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Acrescidos os itens 3 e 4 pelo Ato Cotepe/ICMS 43/21, efeitos a partir de 15.07.21

3

BA

07.035.044/0006-00

153.892.273

BORETS DO BRASIL SERVIÇOS

4

BA

11.230.625/0003-28

011.634.807

MAHA ENERGY BRASIL LTDA.

Acrescido o item 5 pelo Ato Cotepe/ICMS 91/21, efeitos a partir de 16.12.21

5

BA

05.124.161/0001-00

058.056.079

WEB NORDESTE LTDA

Acrescido o item 6 pelo Ato Cotepe/ICMS 73/22, efeitos a partir de 16.08.22

6

BA

35.156.290/0002-22

176.708.249

3R RIO VENTURA S/A.

Acrescido o item 7 pelo Ato Cotepe/ICMS 77/22, efeitos a partir de 06.09.22

7

BA

23.018.639/0004-42

182.717.220

3R CANDEIAS S/A.

 

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

ES

33.000167/0004-54

082.119.36-8

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

2

ES

10.456.016/0007-52

082.772.04-5

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

3

ES

10.456.016/0006-71

082.750.84-0

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

Acrescidos os itens 4, 5, 6 e 7 pelo Ato Cotepe/ICMS 35/21, efeitos a partir de 25.06.21

4

ES

29.496.603/0002-99

083.512.77-2

BGM PETRÓLEO & GÁS LTDA

5

ES

00.271.847/0001-00

082.827.43-5

IMETAME ENERGIA LTDA

6

ES

06.341.155/0001-78

082.279.48-9

SBM CAPIXABA OPERACOES MARITIMAS LTDA

7

ES

07.283.129/0001-01

082.310.14-9

OPERAÇÕES MARITIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA

Acrescidos os itens 8 a 10 pelo Ato Cotepe/ICMS 126/22, efeitos a partir de 07.12.22

8

ES

31.790.710/0001-96

081.248.91-1

IMETAME METALMECÂNICA LTDA

9

ES

61.150.751/0035-28

083.184.86-4

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

10

ES

61.150.751/0031-02

082.869.24-3

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Acrescidos os itens 11 a 13 pelo Ato Cotepe/ICMS 133/22, efeitos a partir de 20.12.22

11

ES

41.553.257/0002-39

083.934.55-3

IKM SUBSEA BRASIL LTDA

12

ES

02.857.854/0008-90

082.537.47-0

3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.

13

ES

02.857.854/0009-71

083.827.63-3

3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.

 

Campo referente ao Estado do Rio de Janeiro acrescido ao Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 48/21, efeitos a partir de 28.07.21

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

RJ

01.598.794/0001-08

85.915.657

ADKL ZELLER ELETRO SISTEMAS LTDA

Acrescido o item 2 pelo Ato Cotepe/ICMS 68/21, efeitos a partir de 19.10.21

2

RJ

07.035.044/0007-91

11.618.898

BORETS DO BRASIL SERVICOS

Acrescidos os itens 3, 4 e 5 pelo Ato Cotepe/ICMS 75/21, efeitos a partir de 10.11.21

3

RJ

31.667.298/0001-11

83.485.191

TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA

4

RJ

31.667.298/0006-26

87.462.870

TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA

5

RJ

31.667.298/0007-07

12.085.133

TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA

Acrescido o item 6 pelo Ato Cotepe/ICMS 34/22, efeitos a partir de 06.05.22

6

RJ

22.255.021/0001-90

87.087.700

ALTERA PETROJARL I SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA

Acrescidos os itens 7 e 8 pelo Ato Cotepe/iCMS 53/22, efeitos a partir de 07.07.22

7

RJ

04.001.949/0001-67

79.515.949

PRO-OCEANO SERVIÇO OCEANOGRÁFICO E AMBIENTAL LTDA.

8

RJ

07.925.741/0001-22

87.200.825

DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.

Acrescido o item 9 pelo Ato Cotepe/ICMS 57/22, efeitos a partir de 12.07.22

9

RJ

08.835.355/0001-02

78.322.837

RIO NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA.

Acrescido o item 10 pelo Ato Cotepe/ICMS 135/22, efeitos a partir de 21.12.22

10

RJ

12.501.768/0001-28

79.207.950

LANKHORST EURONETE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acrescido o item 11 pelo Ato Cotepe/ICMS 1/23, efeitos a partir de 05.01.23

11

RJ

40.875.762/0001-56

11.988.474

EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.

Acrescido o item 12 pelo Ato Cotepe/ICMS 3/23, efeitos a partir de 10.01.23

12

RJ

39.522.791/0001-55

11.939.92-9

MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA

Acrescido o item 13 pelo Ato Cotepe/ICMS 7/23, efeitos a partir de 25.01.23

13

RJ

12.284.894/0001-78

79.135-56-9

BGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA.

Acrescido o item 14 pelo Ato Cotepe/ICMS 11/23, efeitos a partir de 03.02.23

14

RJ

05.419.725/0001-32

77.497.684

COMERCIO DE PLASTICOS AMEUROPA LTDA.

 

Campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte acrescido ao Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 46/21, efeitos a partir de 22.07.21

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

RN

33.000.167/0003-73

20.087.601-5

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

2

RN

33.000.167/0009-69

20.034.964-3

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

3

RN

33.000.167/0083-58

20.244.954-8

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

4

RN

33.000.167/0084-39

20.216.015-7

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

5

RN

33.000.167/0191-20

20.224.838-0

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

6

RN

33.000.167/0192-01

20.224.847-0

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

7

RN

33.000.167/0969-74

20.061.038-4

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

8

RN

33.000.167/1086-54

20.016.803-7

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

9

RN

33.000.167/1091-11

20.018.054-1

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

10

RN

33.000.167/0058-47

20.201.686-2

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

11

RN

33.000.167/0082-77

20.216.016-5

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

12

RN

33.000.167/0148-38

20.214.046-6

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

13

RN

33.000.167/1049-00

20.067.139-1

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

14

RN

33.443.860/0002-30

20.531.135-0

SPE 3R PETROLEUM S.A

15

RN

30.759.670/0001-57

20.518.207-0

POTIGUAR E&P S.A

Acrescidos os itens 16, 17 e 18 pelo Ato Cotepe/ICMS 76/21, efeitos a partir de 18.11.21

16

RN

33.443.860/0003-10

20.577.868-2

3R MACAU S.A.

17

RN

16.328.932/0012-50

20.281.901-9

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

18

RN

16.328.932/0013-31

20.282.301-9

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

Acrescido o item 19 pelo Ato Cotepe/ICMS 42/22, efeitos a partir de 14.06.22

19

RN

09.665.646/0005-96

20.581.286-4

ENERFLEX ENERGIA LTDA

Acrescido o item 20 pelo Ato Cotepe/ICMS 104/22, efeitos a partir de 16.11.22

20

RN

52.127.214/0003-99

20.022.367-4

3R AREIA BRANCA S.A.

Acrescido o item 21 pelo Ato Cotepe/ICMS 33/23, efeitos a partir de 04.04.23

21

RN

45.832.752/0001-57

20.610.917-2

NION ENERGIA S.A.

 

Campo referente ao Estado de São Paulo acrescido ao Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 87/22, efeitos a partir de 30.09.22

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

SP

47.868.716/0001-79

206.017.193.114

VEDAX EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

Acrescidos os itens 2 a 11 pelo Ato Cotepe/ICMS 95/22, efeitos a partir de 19.10.22

2

SP

07.816.360/0001-05

278.176.020.112

TRANTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

3

SP

09.347.916/0004-30

633.894.939.116

KAROON PETROLEO & GAS LTDA

4

SP

05.101.651/0006-04

335.150.010.113

SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA

5

SP

44.273.977/0001-58

336.064.907.117

PREC-TECH IND COM ART DE METAIS LT

6

SP

01.505.705/0002-04

688.145.079.112

ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA

7

SP

60.882.628/0042-68

528.008.047.110

CONFAB INDUSTRIAL S/A

8

SP

42.419.150/0001-84

420.013.333.117

APOLO TUBULARS S/A

9

SP

59.800.151/0001-77

336.561.956.119

J & C INDUSTRIA MECANICA LTDA

10

SP

01.939.979/0001-20

535.216.671.110

NG METALURGICA S.A.

11

SP

00.145.073/0001-71

442.183.524.118

MILLENIUM IND METALURGICA LTDA

Acrescido o item 12 pelo Ato Cotepe/ICMS 100/22, efeitos a partir de 04.11.22

12

SP

12.321.219/0001-71

388.018.428.119

EXSTO BRASIL – SOLUCOES EM POLIURETANO - LTDA

Acrescido o item 13 pelo Ato Cotepe/ICMS 4/23, efeitos a partir de 16.01.23

13

SP

04.394.837/0001-13

188.078.749.116

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA

 

Campo referente ao Estado de Sergipe acrescido ao Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 24/21, efeitos a partir de 26.05.21

Unidade Federada: SERGIPE

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

SE

33.000.167/0577-23

27.050.998-4

PETROLEO BRASILEIRO S/A

2

SE

33.000.167/0081-96

27.125.119-0

PETROLEO BRASILEIRO S/A

3

SE

33.000.167/0063-04

27.125.124-7

PETROLEO BRASILEIRO S/A

4

SE

07.457.961/0001-79

27.118.964-9

ALTERA PIRANEMA SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA

5

SE

11.230.625/0005-90

27.099.325-8

MAHA ENERGY BRASIL LTDA

6

SE

40.278.681/0018-17

27.134.623-0

TRANSOCEAN BRASIL LTDA

7

SE

27.596.568/0011-45

27.070.023-4

SIEM OFFSHORE DO BRASIL SA

8

SE

07.035.044/0001-04

27.147.988-4

BORETS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Acrescido o item 9 pelo Ato Cotepe/ICMS 51/21, efeitos a partir de 31.08.21

9

SE

04.033.958/0013-73

27.176.539-9

EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA