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ATO COTEPE/ICMS 80/20

ATO COTEPE/ICMS 80/20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Publicado no DOU de 24.12.2020

 

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de outubro de 2019,

 

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estados da Bahia, no dia 21 de dezembro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

 

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 11, 12 e 13 no campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:


 “

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

11

BA

27.515.154/0011-44

075.099.799

PROQUIGEL QUÍMICA S/A

12

BA

27.515.154/0018-10

165.401.754

PROQUIGEL QUÍMICA S/A

13

BA

27.515.154/0012-25

075.123.401

PROQUIGEL QUÍMICA S/A

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.




RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora da Secretaria-Executiva do CONFAZ - Substituta