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ATO COTEPE ICMS 65/20

ATO COTEPE/ICMS 65/20, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado no DOU de 09.11.2020.

 

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, torna público:

 

Art. 1º Fica acrescido o item 29 ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

 

 “

ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

29

BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A

03.586.538/0005-41

”.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor do CONFAZ