ATO COTEPE/ICMS 36/20, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Publicado no DOU de 08.06.2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO as solicitações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, nos dias 1º e 4 de junho de 2020, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Fica incluído no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, o item 536 no campo referente ao Estado de São Paulo, com a seguinte redação:

“

”.

Art. 2º Fica excluído do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19 o item 87, no campo referente ao Estado de São Paulo:

“

”.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ