ATO COTEPE/ICMS 35/20, DE 25 DE MAIO DE 2020

Publicado no DOU de 26.05.2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 57/CDI-SE/834, de 26 de março de 2020;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Fica alterado o item 57 no campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19,  de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 3º Fica excluído do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, o item 9 no campo referente ao Estado da Bahia:

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO