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ATO COTEPE/ICMS 30/20

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/19, 07/20, 16/20 e 23/20.

ATO COTEPE/ICMS 30/20, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Publicado no DOU de 22.04.2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/19, 07/20, 16/20 e 23/20.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO os entendimentos firmados com o Comando da Aeronáutica por meio do Ofício nº 36/CDI-SE/512, de 3 de março de 2020, Ofício SEI Nº 59211/2020/ME, de 6 de março de 2020, e Ofício nº 47/CDI-SE/669, de 10 de março de 2020;

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados, que passam a vigorar as seguintes redações:

I – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019:

“Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”;

II – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 70/19, de 23 de dezembro de 2019:

“Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”;

III – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 07/20, de 13 de janeiro de 2020:

“Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”;

IV – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 16/20, de 7 de fevereiro de 2020:

“Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”; e

V – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 23/20, de 13 de março de 2020:

“Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”.

Art. 2º Ficam alterados os itens abaixo indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que passam a vigorar com as seguintes redações:

GOIÁS

35.

STOCO AVIAÇÃO EIRELI

CNPJ: 00.893.529/0001-81

IE: 10.387.956-0

 

PARÁ

7.

PEMA - PEREIRA MARCELO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 04.622.892/0001-13

IE: 15.235.101-9

 

SÃO PAULO

239.

WINOA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 43.812.411/0002-75

IE: 392.017.510.111

293.

MASTER OFICINA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 10.142.869/0001-24

IE: 148.198.103.119

491.

WALTER DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.117.095/0001-90

IE: 717.176.024.110

”.

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ

 

ANEXO ÚNICO

AMAZONAS

19.

A.R.T. TÁXI AÉREO LTDA - EPP

CNPJ: 10.441.464/0002-78

IE: 53798279

20.

LINK TAXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 22.089.522/0001-44

IE: 05.412.535-9

21.

MILL TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 20.846.034/0001-09

IE: 05.413.172-3

 

CEARÁ

15.

LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0027-20

IE: 06.228510-6

 

 

ESPÍRITO SANTO

42.

TOPMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 30.216.646/0001-71

IE: 083.473.87-4

 

GOIÁS

55.

BRASIL AVIATION TAXI AEREO EIRELI ME

CNPJ: 02.869.550/0001-77

IE: 10.115.585-9

56.

TRADIÇÃO AERO AGRÍCOLA EIRELI

CNPJ: 30.964.103/0001-32

IE: 10.737.069-7

 

MATO GROSSO

22.

TARGET IMPORT EXPORT AGRIBUSINESS LTDA

CNPJ: 08.935.369/0002-89

IE: 13.414.441-4

 

MINAS GERAIS

60.

ICON G TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 00.278.017/0003-77

IE: 002205709.00-78

61.

MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA

CNPJ: 03.763.808/0003-80

IE: 758075635.02-30

62.

MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA

CNPJ: 03.763.808/0002-08

IE: 277075635.01-76

63.

MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA

CNPJ: 03.763.808/0005-42

IE: 758075635.04-94

64.

MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA

CNPJ: 03.763.808/0001-19

IE: 758075635.00-79

65.

RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA

CNPJ: 09.059.224/0006-58

IE: 003403323.00-68

 

PARÁ

12.

INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA

CNPJ: 30.661.485/0001-25

IE: 15.606.302-6

 

RIO GRANDE DO SUL

49.

AVANTE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

CNPJ: 10.968.165/0001-05

IE: 41/0040819

50.

CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA

CNPJ: 03.144.928/0007-23

IE: 002/0145624

51.

MECTRON COMMUNICATION ENGENHARIA TECNOLOGIA E COMÉRCIO S/A

CNPJ: 25.367.484/0001-32

IE: 963720120

 

RONDÔNIA

7.

RIMA - RIO MADEIRA AEROTÁXI EIRELI

CNPJ: 04.778.630/0001-42

IE: 0000000106559-9

 

SÃO PAULO

510.

ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA

CNPJ: 46.062.030/0001-23

IE: 671.211.366.119

511.

CBA INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ: 18.827.756/0001-74

IE: 142.774.130.116

512.

FLYER INDÚSTRIA AERONÁUTICA EIRELI

CNPJ: 52.537.578/0001-85

IE: 671.056.937.116

513.

GOTAQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

CNPJ: 45.006.780/0001-15

IE: 336.236.460.119

514.

HELLER MÁQUINAS OPERATRIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 43.997.253/0001-94

IE: 669.069.706.115

515.

LEONARDO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.216.069/0003-07

IE: 492.614.617.115

516.

LEONARDO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.216.069/0001-45

IE: 492.365.750.111

517.

MARTEDI AVIAÇÃO, PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS - EIRELI

CNPJ: 20.089.895/0001-90

IE: 143.434.341.110

518.

MIGUEL GIULIANI TOCILLO

CNPJ: 13.279.814/0001-59

IE: 336.561.228.113

519.

RODER MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 07.234.163/0001-88

IE: 671.225.074.112

520.

ROTORJET AVIATION COMERCIAL LTDA

CNPJ: 04.337.624/0001-50

IE: 116.103.598.119

521.

ULTRAMOTORES COMÉRCIO E MANUTEÇÃO DE MOTORES EIRELI

CNPJ: 73.193.799/0001-53

IE: 165.335.889.115

522.

USIMAZA INDÚSTRIA LTDA

CNPJ: 09.111.405/0001-71

IE: 125.035.430.116

523.

WILCO COMÉRCIO DE PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA.

CNPJ: 35.646.427/0001-46

IE: 128.191.655.118

524.

XMOBOTS COMÉRCIO DE AERONAVES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

CNPJ: 18.605.072/0001-28

IE: 637.213.810.111

525.

ZIRTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 00.847.022/0001-91

IE: 114.536.274.114