Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2020 > ATO COTEPE/ICMS 19/20

ATO COTEPE/ICMS 19/20

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS 19/20, DE 2 DE MARÇO DE 2020

Publicado no DOU de 03.03.2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012,

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo “Parecer nº 002/2019-Comissão Convênio ICMS Nº 95/12”, conforme comunicado no Ofício nº 1-AAE/DCT, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Estado de São Paulo, torna público:

Art.1º Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, de 24 de outubro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas:

SÃO PAULO

17

EMPRESA: NSE Brasil – Aeroespacial - Ltda.

CNPJ: 13.357.592/0001-45     IE: 392.118.761.113

END: Rodovia Geraldo Scavone, 2080, Galpão 11, Jardim Califórnia

Jacareí – SP, CEP: 12.305-490

18

EMPRESA: SAFRAN Eletrônica & Defesa Brasil Ltda

CNPJ: 53.977.542/0001-85    IE: 645.621.756.117

END: Avenida Shishima Hifumi, 2911, Andar 4, Sala 405, Pq Tec UNIVAP, Urbanova.

São José dos Campos – SP, CEP: 12.244-000

19

EMPRESA: EMBRAER S. A.

CNPJ: 07.689.002/0001-89      IE: 645.999.990.110

END: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2170, Putim.

São José dos Campos – SP, CEP: 12.227-901

20

EMPRESA: EMBRAER S. A.

CNPJ: 07.689.002/0008-55       IE: 122.060.239.110

END: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial.

Campinas – SP, CEP: 13.054-709

21

EMPRESA: EMBRAER S. A.

CNPJ: 07.689.002/0017-46      IE: 795.991.567.111

END: Rua Estácio de Sá, 788, Jardim Santa Genebra.

Campinas – SP, CEP: 13.080-010

22

EMPRESA: EMBRAER S. A.

CNPJ: 07.689.002/0018-27       IE: 645.918.563.111

END: Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova.

São José dos Campos– SP, CEP: 12.244-000

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ