ATO COTEPE/ICMS 13/20, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Publicado no DOU de 30.01.2020

Alterado pelo Ato Cotepe/ICMS 40/20

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no inciso I da cláusula primeira e no § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017,

CONSIDERANDO, a solicitação apresentada pela Empresa BAE System Serviços de Avionicos LTDA, recebida no dia 29 de janeiro de 2020, relacionada no Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de São Paulo, registrada no processo SEI nº 12004.101176/2019-45, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, relação de empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017.

Nova redação do art. 2º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 40/20, efeitos a partir de 29.06.20

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Redação anterior, efeitos até 28.06.20

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ

Anexo Único