ATO COTEPE/ICMS 59, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Publicado no DOU de 06.11.2019

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017,

CONSIDERANDO, a solicitação apresentada pela Empresa BAE System Serviços de Avionicos LTDA, recebida no dia 26.10.2019,

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de São Paulo, registrada no processo SEI nº 12004.101176/2019-45, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, relação de empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ

Anexo Único