ATO COTEPE ICMS 52/19
ATO COTEPE ICMS 52/19, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 04.10.2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 1º de outubro 2019, registrada no Processo SEI nº 12004.101054/2019-59, torna público:
Art. 1º Fica acrescido o campo referente ao Estado do Mato Grosso, com os itens 1 a 7, à “Relação de contribuintes beneficiados” do Ato COTEPE/ICMS 23/18, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:
“
Unidade Federada: MATO GROSSO |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
1 |
MT |
SIM |
SIM |
04.165.520/0001-05 |
13.198.303-2 |
AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA - MATRIZ |
2 |
MT |
NÃO |
SIM |
04.165.520/0002-96 |
13.363.098-6 |
AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA - FILIAL |
3 |
MT |
SIM |
SIM |
27.026.451/0001-54 |
13.771.232-4 |
ETHANOL INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS S.A. |
4 |
MT |
SIM |
SIM |
20.003.699/0001-50 |
13.561.212-8 |
FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA |
5 |
MT |
SIM |
SIM |
29.316.596/0001-15 |
13.720.176-1 |
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A |
6 |
MT |
NÃO |
SIM |
25.242.466/0001-24 |
13.686.994-7 |
SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA |
7 |
MT |
SIM |
SIM |
33.664.228/0001-35 |
13.123.599-0 |
USINA BARRALCOOL S/A |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ