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Ato COTEPE/ ICMS 48/19

Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

ATO COTEPE/ICMS 48, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

Publicado no DOU dia 10.09.19

Alterado pelos Atos Cotepe/ICMS 63/2076/2004/2114/21, 41/2157/2166/2190/2113/22 e 19/22

Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art.1º Ficam divulgados os grupos e subgrupos de trabalho no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS - que passam a vigorar na forma do Anexo único deste ato.

Art.2º Ficam revogados o Ato COTEPE/ICMS 09/97, de 31 de julho de 1997; o Ato COTEPE/ICMS 16/02, de 22 de julho de 2002; o Ato COTEPE/ICMS 13/19, de 20 de março de 2019, e o Ato COTEPE/ICMS 37/19, de 29 de julho de 2019.

Art.3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

NOME

OBJETIVO

1.

GT05 - COMBUSTÍVEL

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas a combustíveis em geral;

Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais;

Propor sistema de movimentação de etanol e outros combustíveis no transporte dutoviário;

Analisar equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC);

Propor procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.

Nova redação do item 1.1 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 14/21, efeitos a partir de 06.04.21

1.1

SubGT de Gás Natural

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e seus derivados.

Redação original do item 1.1, efeitos de 01.01.20 a 05.04.21

1.1

SubGT Swap de Gás

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto – Swap.

1.2

SubGT Crédito de Extração e Refino

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a créditos presumidos de extração, produção e refino de combustíveis.

1.3

SubGT Importação de Derivados de Petróleo e suas Correntes

 

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a procedimentos nas operações comerciais de importação indireta de gasolina automotiva e óleo diesel.

1.4

SubGT Repetro SPED

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao Repetro no cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - SPED - relativo às atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e de gás natural.

1.5

SubGT Troca de Informações

Debater, promover estudos, propor matérias e compartilhar experiências relacionadas à competitividade no setor de combustíveis, e análise da competitividade setorial (preço, mercado, concorrência desleal, eficiência, modelo alvo para o setor).

1.6

SubGT Restituição de ICMS-ST e Demandas Judiciais

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à restituição de ICMS-ST.

Nova redação do item 1.7 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 14/21, efeitos a partir de 06.04.21

1.7

SubGT Estudos Tributários em Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Debater, promover estudos mais detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações de circulação e prestações de serviço de transporte com petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Redação original do item 1.7 acrescido pelo Ato Cotepe/ICMS 76/20, efeitos de 15.12.20 a 05.04.21

1.7

SubGT Estudos Tributários para Navegação de Cabotagem

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à navegação de cabotagem.

Acrescido o item 1.8 pelo Ato Cotepe/ICMS 66/21, efeitos a partir de 18.10.21

1.8

SubGT Biodiesel

Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações de circulação e prestações de serviço de transporte de biodiesel, objetivando reduzir ou eliminar o acúmulo de créditos do ICMS.

Acrescido o item 1.9 pelo Ato Cotepe/ICMS 90/21, efeitos a partir de 16.12.21

1.9

SubGT Análise de Benefícios Fiscais do Setor Gás e Petróleo

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à manutenção dos benefícios fiscais concedidos ao setor gás e petróleo.

Acrescido o item 1.10 pelo Ato Cotepe/ICMS 19/22, efeitos a partir de 28.03.22

1.10

SubGT Controle do Varejo

Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações nos postos revendedores de combustíveis.

2.

GT06 – SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS )

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à simplificação das obrigações acessórias;

Propor a criação e aperfeiçoamento dos documentos fiscais eletrônicos;

Manter atualizado o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;

Tratar de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal – CNAE-Fiscal;

Elaborar manuais de orientação ao contribuinte e especificações técnicas alusivo a documentos fiscais eletrônicos;

Interagir com o Encat.

3.

GT08 – QUANTIFICAÇÃO

Debater, promover estudos relacionados à avaliação do impacto da renúncia de ICMS;

Analisar transferências da União aos Estados,  Distrito Federal e Municípios com a desoneração de ICMS do ADCT/ Lei Kandir e de Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores – Fex;

Promover os cálculos para apuração do coeficiente de participação de cada Estado nos recursos de que trata o Protocolo ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008.

4.

GT10 - COTEPE, PGFN e PROCURADORIAS ESTADUAIS

Debater e promover estudos relacionados à análise de matérias judicializadas referentes a normas aprovadas pelo CONFAZ;

Apresentar parecer jurídico sobre matérias encaminhadas para apreciação dos Procuradores / GT

Levantamento de subsídios para a defesa em ações relacionadas a normativos em vigor aprovados pelo Conselho.

5.

GT11 - SISTEMATIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS E OUTROS NORMATIVOS

Debater, promover estudos e propor o desenvolvimento de ferramentas para modernização e aperfeiçoamento do sítio do CONFAZ;

Sistematizar, no site do CONFAZ, as normas publicadas no Diário Oficial da União pelo CONFAZ e pela COTEPE.

6.

GT12 – COMÉRCIO ELETRÔNICO

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas às operações de compra não presenciais;

Desenvolver ferramentas de controle e simplificação de procedimentos.

7.

GT13 – ENERGIA ELÉTRICA

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas aos tributos incidentes nas prestações de serviços transmissão, conexão e operações relacionadas a energia elétrica

8.

GT18 – CORREGEDORES DAS SECRETARIAS DE FAZENDA, ECONOMIA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Debater, promover estudos e trocar experiências acerca da atividade correcional, Ética e Integridade Pública.

Acrescido o item 8.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 57/21, efeitos a partir de 27.09.21

8.1

SubGT Geração e Compartilhamento de Conhecimento

Viabilizar a criação de página na internet, no âmbito do CONFAZ, em espaço de acesso comum às Corregedorias e ao seu público-alvo, observadas as restrições pertinentes, contendo a legislação específica de todas as unidades federadas, opinativos e pareceres, pesquisas de doutrina e jurisprudência, estudos realizados, modelos de documentos, entre outros.

Nova redação dada ao item 9 pelo Ato Cotepe/ICMS 63/20, efeitos a a partir de 05.11.20

9.

GT26 – BENEFÍCIOS FISCAIS

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia e de outros assuntos correlatos.

Redação original do item 9, efeitos de 01.01.20 a 04.11.20

9.

GT26 – BENEFÍCIOS FISCAIS

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia.

Revogado o item 9.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 14/21, efeitos a partir de 06.04.21

Redação original do item 9.1 acrescido pelo Ato Cotepe/ICMS 76/20, efeitos de 15.12.20 a 05.04.21

9.1

SubGT Padronização de Normativos

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à padronização dos normativos elaborados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS – e do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Acrescido o item 9.2 pelo Ato Cotepe/ICMS 19/22, efeitos a partir de 28.03.22

9.2

SubGT Revisão do Convênio ICMS nº 1/99

Avaliar e debater a atualização do anexo único do Convênio ICMS nº 1/99.

10.

GT34 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas às mercadorias sujeitas à substituição tributária, à atualização do Portal Nacional da Substituição Tributária, sistemática e uniformização da identificação das mercadorias e bens passíveis, antecipação de ICMS com encerramento de tributação relativo às operações subsequentes, atualização dos registros do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

11.

GT37 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS–IPVA

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

12.

GT38 – SIMPLES NACIONAL

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas ao regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

13.

GT40 – COMUNICAÇÕES

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas à prestação de serviços de comunicações.

14.

GT44 – SAT FISCAL

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos relativos ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos – SAT FISCAL;

Manter atualizada a disciplina de utilização e especificações técnicas para fabricação de equipamento do SAT;

Manter atualizado o Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

15.

GT45 – VEÍCULOS

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas a veículos em geral, sobre disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado e operações com automóveis de passageiros.

16.

GT46 – EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL – ECF

Promover estudos relacionados à emissão de documentos por equipamentos emissores de cupom fiscal e à emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

Analisar, com vistas a autorizar a utilização para fins fiscais de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

Promover estudos, análise e controle de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais em formulário de segurança;

Promover estudos e troca de informações sobre Intercâmbio Eletrônico de Documentos (EDI);

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos sobre equipamento de cupom fiscal – ECF e programa aplicativo de cupom fiscal – PAF ECF, credenciamento de órgãos para análise de software e hardware, especificações técnicas, propor regras de análise funcional e especificação de requisitos;

17.

GT47 – REFORMA TRIBUTÁRIA E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária;

Acompanhar projetos de lei e de alterações da constituição sobre assuntos tributários;

Analisar os pontos de divergência entre os entes e propor soluções harmônicas.

Acrescido o item 17.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 66/21, efeitos a partir de 18.10.21

17.1

SubGT Acompanhamento Legislativo

Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne ao acompanhamento e análise de risco de proposições legislativas, para subsidiar a atuação de autoridades perante o Congresso Nacional.

18.

GT48 – SPED FISCAL

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Fiscal,

Colaborar na modernização da sistemática de cumprimento de obrigações acessórias buscando a simplificação.

19.

GT50 – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS

Debater, promover estudos e propor normas e trocar experiências sobre programas de recuperação de créditos fiscais buscando a eficiência arrecadatória.

20.

GT51 – ITCMD

Debater, promover estudos e propor normativos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD,

Padronizar procedimentos e acompanhar projetos de lei em tramitação sobre o tema.

Acrescido o item 20.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 66/21, efeitos a partir de 18.10.21

20.1

SubGT Avaliação Patrimonial de Pessoas Jurídicas

Realizar estudos, debater e elaborar documento técnico estabelecendo critérios a serem adotados na definição de valor venal de Pessoas Jurídicas.

21.

GT53 – ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências sobre arrecadação de tributos e boletim de arrecadação do ICMS, bem como atualizar as informações deste no site do CONFAZ;

Debater, promover estudos, propor normas relacionadas à padronização dos documentos de arrecadação e à atualização do Manual de Integração;

Acompanhar o projeto GNRE on line.

21.1

SubGT GNRE

Acompanhamento da implementação do serviço para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.

22.

GT54 – COMÉRCIO EXTERIOR

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao comércio exterior, à análise dos Regimes de Incentivo às Exportações;

Acompanhar o Portal Único do Comércio Exterior.

23.

GT57 – RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas às receitas não tributárias;

Acompanhar e analisar alterações promovidas na legislação sobre o tema;

Realizar a padronização de procedimentos;

Participação Especial, Royalties e CFEM

Acrescido o item 23.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 14/21, efeitos a partir de 06.04.21

Redação original do item 23.1, efeitos de 01.01.20 a 05.04.21

23.1

SubGT CFEM

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à CFEM;

24.

GT59 – CADASTRO

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao cadastro de contribuintes, harmonização de procedimentos e padronização do layout dos arquivos.

Acrescido o item 24.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 04/21, efeitos a partir de 04.02.21

24.1

SubGT Integração dos Cadastros de RG (estaduais) e a base de dados do CPF (federal)

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao Intercâmbio de Informações do Registro Geral ou “carteira de identidade” (“RG”), e à Prestação de Serviços de CPF pelas Secretarias Estaduais.

25.

GT60 – MEIOS DE PAGAMENTO

Debater, promover estudos, propor normas relacionadas aos meios de pagamentos eletrônicos, compartilhamento das experiências dos fiscos relacionadas a movimentações com cartões de crédito, especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.

26.

GT64 – VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, que compõe 75% (setenta e cinco por cento) no cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, para distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinado aos municípios

Revogado o item 27 pelo Ato Cotepe/ICMS 76/20, efeitos a partir de 15.12.20

Redação original do item 27, efeitos de 01.01.20 a 14.12.20

27.

GT65 – REVISÃO DO CONVÊNIO ICMS 100/97

Debater, promover estudos e propor alterações no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

28.

GT66 – EDUCAÇÃO FISCAL

Debater, promover estudos e definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF: missão, objetivos, valores, e condução estratégica;

Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF;

Manter sistemática de monitoramento e avaliação das ações do PNEF, realizadas conjuntas ou separadamente entre os partícipes;

Prospectar recursos para alocação no PNEF;

Acompanhar e consolidar as ações dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais- GEFEs-e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais-GEFMs;

Realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional;

Definir política própria de funcionamento do GT-Educação Fiscal;

Atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental;

Manter atualizado o arcabouço normativo do PNEF; e

Sinalizar e recomendar substituições nas ações e no material institucional quando incompatível com os objetivos e diretrizes do PNEF.

Acrescido o item 29 pelo Ato Cotepe/ICMS 63/20, efeitos a partir de 05.11.20

29.

GT67 – TRANFERÊNCIAS INSTERESTADUAIS

Debater, promover estudos e propor alterações nas normas relacionadas às transferências interestaduais.

Acrescidos os itens 30 e 31 pelo Ato Cotepe/ICMS 76/20, efeitos a partir de 15.12.20

30.

GT20 – TRÂNSITO DE MERCADORIAS

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à fiscalização de mercadorias em trânsito;

Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais;

Propor procedimentos para o controle e acompanhamento de operações interestaduais;

Propor sistemas de trocas de informações no transporte de cargas rodoviárias;

Propor integração de sistemas de informações entre os entes Federados;

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de cargas rodoviárias;

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização de regras tributárias relacionadas à prestação de serviços de transporte de cargas de mercadorias;
Debater, promover estudos de harmonização de procedimentos de fiscalização física de mercadorias nos postos fiscais de mercadorias em trânsito interestadual.

31.

GT68 - MONETIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

Debater, promover estudos, propor normas relacionadas às regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas de documentos fiscais eletrônicos, que serão definidas por normativo a ser firmado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e Secretarias de Fazenda, Economia, Receita, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ.

Acrescido o item 32 pelo Ato Cotepe/ICMS 14/21, efeitos a partir de 06.04.21

32.

GT 69 - Padronização de Normativos

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à padronização dos normativos elaborados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS – e do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Acrescido o item 33 pelo Ato Cotepe/ICMS 41/21, efeitos a partir de 15.07.21

33.

GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais

Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios;

Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios

Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios;

Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral.

Acrescido o item 34 pelo Ato Cotepe/ICMS 13/22, efeitos a partir de 22.02.22

34.

GT71 – DIFAL

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – DIFAL.

 

Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo,  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN - Adriano Chiari da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas  - Felipe Crespo Ferreira; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Francisco Sebastião de Souza; Distrito Federal - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigario Loureiro; Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes; Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará  - Nilda Santos Baptista; Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná  - Mailson Brito da Costa; Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho; Piauí  - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio Grande do Sul  - Leonardo Gaffré Dias; Rio de Janeiro - Décio Gil de Oliveira, Rondônia  - Roberto Carlos Barbosa; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo  - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe  - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Márcia Mantovani

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ