ATO COTEPE/ICMS 29/19
ATO COTEPE/ICMS 29/19, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Publicado no DOU de 25.06.2019
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,
Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, registrada no processo SEI nº 12004.100680/2019-28, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, torna público:
Art. 1º Fica acrescido o item 27 ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
“ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
|
27 |
eisa empresa interagrícola S/A |
62.356.878/0047-02 |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2019.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ
