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ATO COTEPE/ICMS 51/18

Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.

ATO COTEPE/ICMS 51/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Publicado no DOU de 03.10.2018

Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.

Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, nos termos do § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014, resolveu:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, deste ato, a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

RENATA LARISSA SILVESTRE

 

 

 

ANEXO I

Relação dos portos e terminais aquaviários de entrada no sistema aquaviário.

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC)

INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

NOME DO TERMINAL

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1

RJ

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ILHA D`ÁGUA

TRANSPETRO ALMIRANTE TAMANDARE (ILHA D´ÁGUA - TABG)

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

02.709.449/0005-82

77.120.637

2

RJ

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE CAMPOS ELISIOS

TRANSPETRO CAMPOS ELÍSIOS

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

02.709.449/0002-30

77.120.610

3

SP

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOS

TRANSPETRO ALEMOA (SANTOS)

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

02.709.449/0031-74

633.567.088.119

4

SP

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO

TRANSPETRO ALMIRANTE BARROSO (SÃO SEBASTIÃO)

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

02.709.449/0040-65

654.093.387.110

5

SP

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOS

TEQUIMAR SANTOS

TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR

14.688.220/0011-36

633.613.025.117

 

ANEXO II

Relação dos portos e terminais aquaviários de saída do sistema aquaviário.

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC)

INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

NOME DO TERMINAL

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1

BA

EAC e EHC

PORTO DE ARATU

TRANSPETRO CANDEIAS

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

02.709.449/0007-44

 

 054.515.811

 

2

BA

EAC e EHC

PORTO DE ARATU

VOPAK ARATU

VOPAK BRASIL S/A

44.167.450/0007-34

002.270.432 

3

BA

EAC e EHC

PORTO DE ARATU

TEQUIMAR CANDEIAS

TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR

14.688.220/0001-64

 

 071.896.390 

4

BA

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE MADRE DE DEUS

TRANSPETRO MADRE DE DEUS

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

02.709.449/0008-25

054.515.811 

5

BA

EAC e EHC

PORTO DE ITABUNA

TRANSPETRO ITABUNA

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

02.709.449/0015-54

054.515.811 

6

BA

EAC e EHC

PORTO DE JEQUIE

TRANSPETRO JEQUIÉ

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

02.709.449/0013-92

054.515.811 

7

MA

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI

TRANSPETRO SÃO LUIS

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

02.709.449/0045-70

12.179700-7

8

MA

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI

GRANEL QUÍMICA ITAQUI

GRANEL QUÍMICA LTDA.

44.983.435/0003-30

12.095653-5

9

MA

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI

GRANEL QUÍMICA ITAQUI 2

GRANEL QUÍMICA LTDA.

44.983.435/0010-60

12.371771-0

10

MA

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI

TEQUIMAR ITAQUI

TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR

14.688.220/0017-21

12.421191-7