ATO COTEPE/ICMS 41/18
ATO COTEPE/ICMS 41, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Publicado no DOU de 22.06.2018
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 172ª Reunião Ordinária realizada nos dias 12 a 14 de junho de 2018, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, e no §7º do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, resolveu:
Art. 1º Fica revogado o item 4 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passa doravante a ficar sem os efeitos legais:
Item |
Razão Social |
CNPJ – Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
4 |
Americel S/A |
01.685.903/0001-16 |
Brasília – DF |
AC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO |
Art. 2º Ficam alterados os itens 54 e 104 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Item |
Razão Social |
CNPJ – Matriz |
Sede |
UF’s onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
54 |
Tim S/A |
02.421.421/0001-11 |
Rio de Janeiro - RJ |
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
104 |
Vipway Telecomunicações Ltda |
06.128.103/0001-18 |
Santos - SP |
AM, AP, BA, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF |
Art. 3º Fica acrescido o item 143 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, com a seguinte redação:
Item |
Razão Social |
CNPJ – Matriz |
Sede |
UF’s onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
143 |
EAI Telecomunicações Ltda |
08.316.162/0001-45 |
Planalto - PR |
PR |
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS