ATO COTEPE/ICMS 41, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Publicado no DOU de 22.06.2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 172ª Reunião Ordinária realizada nos dias 12 a 14 de junho de 2018, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, e no §7º do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, resolveu:

Art. 1º Fica revogado o item 4 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passa doravante a ficar sem os efeitos legais:

Art. 2º Ficam alterados os itens 54 e 104 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica acrescido o item 143 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, com a seguinte redação:

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS