ATO COTEPE/ICMS 53/17
ATO COTEPE/ICMS 53, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Publicado no DOU de 06.09.2017
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião ordinária realizada nos dias 28 a 31 de agosto de 2017, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º O item 137 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
|
Item |
Razão Social |
CNPJ – Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
|
137 |
BMBB - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA |
09.580.731/0001-28 |
Chapecó - SC |
SC, RS |
”.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
