ATO COTEPE/ICMS 40, DE 28 DE JULHO DE 2017

Publicado no DOU de 31.07.2017

Retificado no DOU de 08.08.17

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica – versão 0000 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 - SP - Retificadora” e terá como chave de codificação digital a sequência af9bd756de620aeb83e5bca96e1c2101, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU 08.08.2017

No parágrafo único do Ato COTEPE/ICMS 40/17, de 28 de julho de 2017, publicado no DOU de 31 de julho de 2017, seção 1, páginas xx e xx:

Onde se lê: “... identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP” e terá como chave ...”,

Leia-se: “... identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 - SP - Retificadora” e terá como chave ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA