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ATO COTEPE/ICMS 53/15

Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.

ATO COTEPE/ICMS 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

Publicado no DOU de 14.12.15

Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 162ª reunião ordinária, nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, realizada em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP-  e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, Versão 1.0, que estabelece as especificações técnicas do BMP e do DAPE, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/2015, de 08 de outubro de 2015.

Parágrafo único. O Manual de Integração referido no “caput” estará disponível no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) no menu “manuais” identificado como “Manual_de_Integracao_BMP_DAPE_versao1.0.pdf” e terá como chave de codificação digital a sequência “E1059A2F32E0699B2BD55CE7B7101CA0”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

  

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA