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ATO COTEPE/ICMS 10/15

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

ATO COTEPE/ICMS 10, DE 25 DE MARÇO DE 2015

 

Publicado no DOU de 30.03.15

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS  13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 159ª. reunião ordinária realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília,DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

 

Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 129 a 132 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

 

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

129

NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

09.040.986/0001-06

São Paulo - SP

SP

130

SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA

08.362.807/0001-86

Castelo-ES

ES

131

PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA

05.980.171/0001-48

Niteroi-RJ

RJ

132

DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA

06.126.611/0001-67

João Pessoa-PB

PB

 

Art. 2º. Ficam alterados os itens 11, 14, 83 e 98 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

11

BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

73.972.002/0001-16

Porto Alegre-RS

 AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP

14

CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

08.062.253/0001-00

São Paulo – SP

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

83

TELECOM 65 LTDA

07.716.753/0001-47

Rio de Janeiro-RJ

Todo Território Nacional

 

98

TRANSIT DO BRASIL S.A.

02.868.267/0001-20

São Paulo – SP

AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP

 

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

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