ATO COTEPE/ICMS 9, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Publicado no DOU de 30.03.15

Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, aprovou:

Art. 1º Fica acrescentado o item 76 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

“76 – Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

Avenida Sete de Setembro, nº 2.414, Cachoeirinha

CEP 69.065-170 - Manaus – AM

CNPJ: 02.341.467/0001-20”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA