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ATO COTEPE/ICMS 22/14

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

ATO COTEPE/ICMS 22, DE 3 DE JUNHO DE 2014

Publicado no DOU de 04.06.14

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 219ª reunião extraordinária, realizada no dia 3 de junho de 2014, em Brasília, DF, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.14, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “66a9d31b2bce1c336827ec9c936d7b44”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5”."

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único Ato COTEPE ICMS 09/08, conforme os seguintes incisos:

I. - o item 3.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.1.1 - da Tabela Versão do Leiaute:

Código

Versão

leiaute instituído por

Obrigatoriedade (Início)

001

100

Ato COTEPE

01/01/2008

002

101

Ato COTEPE

01/01/2009

003

102

Ato COTEPE

01/01/2010

004

103

Ato COTEPE

01/01/2011

005

104

Ato COTEPE

01/01/2012

006

105

Ato COTEPE

01/07/2012

007

106

Ato COTEPE

01/01/2013

008

107

Ato COTEPE

01/01/2014

009

108

Ato COTEPE

01/01/2015

II - a ocorrência do registro K200 da tabela 2.6.1.7 – Bloco K fica alterada para 1:N;

III - a ocorrência do registro K220 da tabela 2.6.1.7 – Bloco K fica alterada para 1:N;

IV - a ocorrência do registro K230 da tabela 2.6.1.7 – Bloco K fica alterada para 1:N;

V - a ocorrência do registro K250 da tabela 2.6.1.7 – Bloco K fica alterada para 1:N;

VI. - o tamanho do campo 04 – PERDA, do registro 0210, fica alterado para 5;

VII - o nome do campo 2 do registro 1400 fica alterado para COD_ITEM_IPM;

VIII - a descrição do campo 2 do registro 1400 fica alterada para “Código do item (Tabela própria da unidade da federação ou campo 02 do Registro 0200)”.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, exceto para os incisos VII e VIII do art. 2°, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA