Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2014 > ATO COTEPE/ICMS 3/14

ATO COTEPE/ICMS 3/14

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

ATO COTEPE/ICMS 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

·    Publicado no DOU de 6.03.14

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11 , de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art 1º Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13 , de 21 de novembro 2013, a seguinte pessoa beneficiada:

  

 

NOME

CNPJ

15

Media Produccion

18.984.574/0001-07

16

FIFA Ticketing AG

15.577.714/0001-34

 

Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA