ATO COTEPE/ICMS 50/13
ATO COTEPE/ICMS 50, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
· Publicado no DOU de 27.11.13.
· Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS: 03/14 , 16/14 , 17/14 , 20/14 , 21/14 , 23/14 , 24/14 , 27/14 , 28/14 e 42/14 .
Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11 , de 16 de dezembro de 2011, decidiu:
Art 1º Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este ato.
Art. 2º Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 18/13 , 27/13 , 29/13 , 30/13 e 46/13 .
Art 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
NOME |
CNPJ |
|
01 |
MATCH SERVICES AG |
10.672.347/0001-34 |
02 |
MATCH HOSPITALITY AG |
14.624.463/0001-39 |
03 |
SA GL EVENTS SERVICES |
Identificação Fiscal 378932354 |
04 |
FEDERAZIONE ITALIANA GIUOCO CALCIO - F.I.G.C |
18.211.781/0001-29 |
05 |
SA GL EVENTS SERVICES |
18.199.510/0001-03 |
06 |
14 BRASIL TELECOM S.A. |
05.423.963/0150-62 |
07 |
14 BRASIL TELECOM S.A. |
05.423.963/0153-05 |
08 |
14 BRASIL TELECOM S.A. |
05.423.963/0144-14 |
09 |
14 BRASIL TELECOM S.A. |
05.423.963/0163-87 |
10 |
14 BRASIL TELECOM S.A. |
05.423.963/0142-52 |
11 |
14 BRASIL TELECOM S.A. |
05.423.963/0148-48 |
12 |
HBS 2014 LTD. - LEI nº 12.350/2010 |
18.200.310/0001-1 |
13 |
INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG - LEI Nº 12.350/2010 |
15.711.299/0001-60 |
14 |
ASOCIACION URUGUAYA DE FUTBOL - LEI Nº 12.350/2010 |
18.440.355/0001-67 |
Acrescido o item 15, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/14, efeitos a partir de 06.03.14. |
||
15 |
Media Produccion |
18.984.574/0001-07 |
Acrescido o item 16, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/14, efeitos a partir de 06.03.14. |
||
16 |
FIFA TICKETING AG |
15.577.714/0001-34 |
Acrescido o item 17, pelo Ato COTEPE/ICMS 16/14, efeitos a partir de 11.04.14. |
||
17 |
JAPAN FOOTBALL ASSOCIATION |
19.940.382/0001-61 |
Acrescido o item 18, pelo Ato COTEPE/ICMS 16/14, efeitos a partir de 11.04.14. |
||
18 |
DEUTSCHER FUBBALL-BUND E.V. |
19.924.538/0001-10 |
Acrescido o item 19, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14. |
||
19 |
FOOTBALL FEDERATION AUSTRALIA LIMITED |
19.887.789/0001-72 |
Acrescido o item 20, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14. |
||
20 |
UNITED STATES SOCCER FEDERATION INC. |
19.933.590/0001-33 |
Acrescido o item 21, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14. |
||
21 |
REAL FEDERACION ESPAÑOLA DE FÚTBOL |
19.914.543/0001-42 |
Acrescido o item 22, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14. |
||
22 |
KOREA FOOTBALL ASSOCIATION |
19.967.654/0001-17 |
Acrescido o item 23, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14. |
||
23 |
UNIVISION COMMUNICATIONS INC. |
19.943.198/0001-75 |
Acrescido o item 24, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14. |
||
24 |
SWISS FOOTBALL ASSOCIATION |
19.959.837/0001-90 |
Acrescido o item 25, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14. |
||
25 |
ROYAL NETHERLANDS FOOTBALL ASSOCIATION |
19.990.547/0001-00 |
Acrescido o item 26, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14. |
||
26 |
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
19.967.903/0001-74 |
Acrescido o item 27, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14. |
||
27 |
INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG |
15.711.299/0001-60 |
Acrescido o item 28, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14. |
||
28 |
AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED |
19.969.281/0001-13 |
Acrescido o item 29, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14. |
||
29 |
ESPN PRODUCTIONS INC. |
19.997.802/0001-84 |
Acrescido o item 30, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14. |
||
30 |
DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A. |
19.978.027/0001-81 |
Acrescido o item 31, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14. |
||
31 |
FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FÚTBOL |
19.968.147/0001-06 |
Acrescido o item 32, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14. |
||
32 |
THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED |
20.010.983/0001-54 |
Acrescido o item 33, pelo Ato COTEPE/ICMS 21/14, efeitos a partir de 25/05/14 |
||
33 |
HBS 2014 AG |
13.496.148/0001-00 |
Acrescido o item 34, pelo Ato COTEPE/ICMS 23/14, efeitos a partir de 04/06/14 |
||
34 |
CONTINENTAL REIFEN DEUTSCHLAND GMBH |
19.941.040/0001-66 |
Acrescido o item 35, pelo Ato COTEPE/ICMS 23/14, efeitos a partir de 04/06/14 |
||
35 |
HELLENIC FOOTBALL FEDERATION |
20.009.779/0001-13 |
Acrescido o item 36, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14 |
||
36 |
TAITTINGER CCVC |
19.978.357/0001-77 |
Acrescido o item 37, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14 |
||
37 |
FIFA TRAVEL GMBH |
18.039.858/0001-25 |
Acrescido o item 38, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14 |
||
38 |
ALL RUSSIAN PUBLIC ORGANIZATION – FOOTBALL UNION OF RUSSIA |
20.069.071/0001-58 |
Acrescido o item 39, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14 |
||
39 |
PODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S.A. |
14.853.880/0001-53 |
Acrescido o item 40, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14 |
||
40 |
FEDERACION MEXICANA DE FUTBOL ASOCIACION, A.C. |
20.256.888/0001-35 |
Acrescido o item 41, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14 |
||
41 |
UNION ROYALE BELGE DES SOCIÉTÉS DE FOOTBALL |
20.078.715/0001-74 |
Acrescido o item 42, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14 |
||
42 |
FOOTBALL FEDERATION OF BOSNIA AND HERZEGOVINA |
19.958.455/0001-42 |
Acrescido o item 43, pelo Ato COTEPE/ICMS 27/14, efeitos a partir de 25/06/14 |
||
43 |
FEDERATION CAMEROUNAISE DE FOOTBALL (FECAFOTT) |
20.352.592/0001-18 |
Acrescido o item 44, pelo Ato COTEPE/ICMS 27/14, efeitos a partir de 25/06/14 |
||
44 |
C.S.M PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA |
18.546.933/0001-44 |
Acrescido o item 45, pelo Ato COTEPE/ICMS 27/14, efeitos a partir de 25/06/14 |
||
45 |
FEDERACION NACIONAL AUTONOMA DE FUTBOL DE HONDURAS - FENAFUTH |
20.350.287/0001-97 |
Acrescido o item 46, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16/07/14 |
||
46 |
ESPN PRODUCTIONS INC. |
19.977.802/0001-84 |
Acrescido o item 47, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16/07/14 |
||
47 |
FEDERATION FRANCAISE DE FOOTBALL |
20.421.956/0001-74 |
Acrescido o item 48, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16/07/14 |
||
48 |
CROATIAN FOOTBALL FEDERATION |
20.048.612/0001-61 |
Acrescido o item 49, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16/07/14 |
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49 |
ZDF ZWEITES DEUTSCHES FERNSEHEN |
20.409.259/0001-06 |
Acrescido o item 50, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16/07/14 |
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50 |
INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG |
17.938.843/0001-36 |
Acrescido o item 51, pelo Ato COTEPE/ICMS 42/14, efeitos a partir de 05.08.14 |
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51 |
WAIVER LOGÍSTICA BRASIL LTDA |
08.726.359/0001-52 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA