Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2013 > ATO COTEPE/ICMS 50/13

ATO COTEPE/ICMS 50/13

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

ATO COTEPE/ICMS 50, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

·    Publicado no DOU de 27.11.13.

·    Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS: 03/14 , 16/14 , 17/14 , 20/14 , 21/14 , 23/14 , 24/14 , 27/14 , 28/14 e 42/14 .

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11 , de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art 1º Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este ato.

Art. 2º Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 18/13 , 27/13 , 29/13 , 30/13 e 46/13 .

Art 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

ANEXO ÚNICO

NOME

CNPJ

01

MATCH SERVICES AG

10.672.347/0001-34

02

MATCH HOSPITALITY AG

14.624.463/0001-39

03

SA GL EVENTS SERVICES

Identificação Fiscal 378932354

04

FEDERAZIONE ITALIANA GIUOCO CALCIO - F.I.G.C

18.211.781/0001-29

05

SA GL EVENTS SERVICES

18.199.510/0001-03

06

14 BRASIL TELECOM S.A.

05.423.963/0150-62

07

14 BRASIL TELECOM S.A.

05.423.963/0153-05

08

14 BRASIL TELECOM S.A.

05.423.963/0144-14

09

14 BRASIL TELECOM S.A.

05.423.963/0163-87

10

14 BRASIL TELECOM S.A.

05.423.963/0142-52

11

14 BRASIL TELECOM S.A.

05.423.963/0148-48

12

HBS 2014 LTD. - LEI nº 12.350/2010

18.200.310/0001-1

13

INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG - LEI Nº 12.350/2010

15.711.299/0001-60

14

ASOCIACION URUGUAYA DE FUTBOL - LEI Nº 12.350/2010

18.440.355/0001-67

Acrescido o item 15, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/14, efeitos a partir de 06.03.14.

15

Media Produccion

18.984.574/0001-07

Acrescido o item 16, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/14, efeitos a partir de 06.03.14.

16

FIFA TICKETING AG

15.577.714/0001-34

Acrescido o item 17, pelo Ato COTEPE/ICMS 16/14, efeitos a partir de 11.04.14.

17

JAPAN FOOTBALL ASSOCIATION

19.940.382/0001-61

Acrescido o item 18, pelo Ato COTEPE/ICMS 16/14, efeitos a partir de 11.04.14.

18

DEUTSCHER FUBBALL-BUND E.V.

19.924.538/0001-10

Acrescido o item 19, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14.

19

FOOTBALL FEDERATION AUSTRALIA LIMITED

19.887.789/0001-72

Acrescido o item 20, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14.

20

UNITED STATES SOCCER FEDERATION INC.

19.933.590/0001-33

Acrescido o item 21, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14.

21

REAL FEDERACION ESPAÑOLA DE FÚTBOL

19.914.543/0001-42

Acrescido o item 22, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14.

22

KOREA FOOTBALL ASSOCIATION

19.967.654/0001-17

Acrescido o item 23, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14.

23

UNIVISION COMMUNICATIONS INC.

19.943.198/0001-75

Acrescido o item 24, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14.

24

SWISS FOOTBALL ASSOCIATION

19.959.837/0001-90

Acrescido o item 25, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14.

25

ROYAL NETHERLANDS FOOTBALL ASSOCIATION

19.990.547/0001-00

Acrescido o item 26, pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14, efeitos a partir de 23.04.14.

26

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

19.967.903/0001-74

Acrescido o item 27, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14.

27

INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG

15.711.299/0001-60

Acrescido o item 28, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14.

28

AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED

19.969.281/0001-13

Acrescido o item 29, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14.

29

ESPN PRODUCTIONS INC.

19.997.802/0001-84

Acrescido o item 30, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14.

30

DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A.

19.978.027/0001-81

Acrescido o item 31, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14.

31

FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FÚTBOL

19.968.147/0001-06

Acrescido o item 32, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14, efeitos a partir de 07.05.14.

32

THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED

20.010.983/0001-54

Acrescido o item 33, pelo Ato COTEPE/ICMS 21/14, efeitos a partir de 25/05/14

33

HBS 2014 AG

13.496.148/0001-00

Acrescido o item 34, pelo Ato COTEPE/ICMS 23/14, efeitos a partir de 04/06/14

34

CONTINENTAL REIFEN DEUTSCHLAND GMBH

19.941.040/0001-66

Acrescido o item 35, pelo Ato COTEPE/ICMS 23/14, efeitos a partir de 04/06/14

35

HELLENIC FOOTBALL FEDERATION

20.009.779/0001-13

Acrescido o item 36, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14

36

TAITTINGER CCVC

19.978.357/0001-77

Acrescido o item 37, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14

37

FIFA TRAVEL GMBH

18.039.858/0001-25

Acrescido o item 38, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14

38

ALL RUSSIAN PUBLIC ORGANIZATION – FOOTBALL UNION OF RUSSIA

20.069.071/0001-58

Acrescido o item 39, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14

39

PODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S.A.

14.853.880/0001-53

Acrescido o item 40, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14

40

FEDERACION MEXICANA DE FUTBOL ASOCIACION, A.C.

20.256.888/0001-35

Acrescido o item 41, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14

41

UNION ROYALE BELGE DES SOCIÉTÉS DE FOOTBALL

20.078.715/0001-74

Acrescido o item 42, pelo Ato COTEPE/ICMS 24/14, efeitos a partir de 16/06/14

42

FOOTBALL FEDERATION OF BOSNIA AND HERZEGOVINA

19.958.455/0001-42

Acrescido o item 43, pelo Ato COTEPE/ICMS 27/14, efeitos a partir de 25/06/14

43

FEDERATION CAMEROUNAISE DE FOOTBALL (FECAFOTT)

20.352.592/0001-18

Acrescido o item 44, pelo Ato COTEPE/ICMS 27/14, efeitos a partir de 25/06/14

44

C.S.M PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA

18.546.933/0001-44

Acrescido o item 45, pelo Ato COTEPE/ICMS 27/14, efeitos a partir de 25/06/14

45

FEDERACION NACIONAL AUTONOMA DE FUTBOL DE HONDURAS - FENAFUTH

20.350.287/0001-97

Acrescido o item 46, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16/07/14

46

ESPN PRODUCTIONS INC.

19.977.802/0001-84

Acrescido o item 47, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16/07/14

47

FEDERATION FRANCAISE DE FOOTBALL

20.421.956/0001-74

Acrescido o item 48, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16/07/14

48

CROATIAN FOOTBALL FEDERATION

20.048.612/0001-61

Acrescido o item 49, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16/07/14

49

ZDF ZWEITES DEUTSCHES FERNSEHEN

20.409.259/0001-06

Acrescido o item 50, pelo Ato COTEPE/ICMS 28/14, efeitos a partir de 16/07/14

50

INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG

17.938.843/0001-36

Acrescido o item 51, pelo Ato COTEPE/ICMS 42/14, efeitos a partir de 05.08.14

51

WAIVER LOGÍSTICA BRASIL LTDA

08.726.359/0001-52

 

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA