Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2013 > ATO COTEPE/ICMS 46/13

ATO COTEPE/ICMS 46/13

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

ATO COTEPE/ICMS 46, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

·        Publicado no DOU de 23.10.13;

·        Revogado, a partir de 27.11.13, pelo Ato COTEPE/ICMS 50/13 .

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 154ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, em Brasília, DF, com base no inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11 , de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art. 1º Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CNPJ

01

HBS 2014 LTD. - LEI nº 12.350/2010

18.200.310/0001-1

02

INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG - LEI Nº 12.350/2010

15.711.299/0001-60

03

ASOCIACION URUGUAYA DE FUTBOL - LEI Nº 12.350/2010

18.440.355/0001-67