ATO COTEPE/ICMS 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

·        Publicado no DOU de 20.09.11

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS   10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, aprovou as seguintes alterações no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS   10/08, de 24 de abril de 2008:

Art.1º. Ficam acrescidos dos itens 107 e 108, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/2008 :

Art.2º. Fica alterado o item 106 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008, para a seguinte redação:

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA