ATO COTEPE/ICMS 30/11
ATO COTEPE/ICMS 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
· Publicado no DOU de 20.09.11
Altera o item 21 do Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, aprovou a seguinte alteração no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007:
Art. 1º O item 21 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07 , de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| 21 | Transnordestina Logística S/A | Companhia Ferroviária do Nordeste - SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís
| Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí
|
.”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
