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ATO COTEPE/ICMS 21/11

ATO COTEPE/ICMS 21, DE 15 DE JUNHO DE 2011

·        Publicado no DOU de 22.06.11.

Aprova o credenciamento de convertedores para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4/10 de 1º de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores a seguir identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE 04/10 :

CONVERTEDOR

CNPJ

RIO BRANCO COMÉRCIO E IND. DE PAPÉIS LTDA.

50.596.790/0011-60

CONVERTEX S/C LTDA.

02.554.619/0001-73

GRÁFICA YPÊ LTDA.

78.586.724/0001-56

LUNARDI IND. E COM. LTDA

19.695.113/0001-87

PERSONALIZE PAPÉIS LTDA

10.678.646/0001-86

CENTERPAPER- ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

10.883.972/0001-25

AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA

06.698.091/0001-67

SCRIBO FORMULÁRIOS LTDA

28.503.555/0001-75

PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

57.905.812/0001-01

RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA

62.004.395/0018-04

SILFER COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

61.054.383/0001-75

PRINT FORMULÁRIOS LTDA

65.236.036/0001-14

CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA

02.111.102/0001-00

DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA

03.684.434/0002-27

GRÁFICA SOMAR LTDA

10.869.092/0001-02

REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS S/A

46.120.820/0001-18

SULFORMS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

73.321.655/0001-35

ORTEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEARTEFATOS DE PAPEL LTDA

00.507.353/0001-82

DIPAPEX DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EXTREMA LTDA

04.980.430/0001-78

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito a partir de 1º de julho 2011.

 

 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA