ATO COTEPE/ICMS 19/11
ATO COTEPE/ICMS 19, DE 15 DE JUNHO DE 2011
· Publicado no DOU de 22.06.11.
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99 , de 16 de abril de 1999, resolveu:
Art. 1º Acrescentar o item 12 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008 , com a seguinte redação:
“
|
| EMPRESA | ENDEREÇO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | C.N.P.J. | COR DOS ”PALETES” E “CONTENTORES” | MARCA DISTINTIVA |
| 12 | PORT ROLL TM | Av. Pacaembu, n. 1674, sala 1, Bairro Pacaembu, São Paulo.
| 148.952.322.113 | 10.440.914/0001-27 | preta | “PORT ROLL TM ” |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
