ATO COTEPE/ICMS 18, DE 15 DE JUNHO DE 2011

·        Publicado no DOU de 22.06.11.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/11 que alterou o Ato COTEPE/ICMS 6/10 que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, aprovou a seguinte alteração do Ato COTEPE/ICMS 13/11, de 16 de março 2011:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 13/11 , de 16 de março 2011.

Art. 2º Este ato entra vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA