ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2011

·        Publicado no DOU de 22.03.11.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 14/08, de 23 de junho de 2008 que credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008, aprovou a inclusão no credenciamento da Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, CNPJ 17.357.476/0001-87, a que se refere o Ato COTEPE/ICMS 14/08 , de 23 de agosto de 2008, dos seguintes números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, relativos às seguintes filiais da referida instituição:

CNPJ: 17.357.476/0004-20 – Filial São Paulo

CNPJ: 17.357.476/0005-00 – Filial Pernambuco

CNPJ: 17.357.476/0006-91 – Filial Rio de Janeiro

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA