ATO COTEPE ICMS Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2011

·        Publicado no DOU de 22.03.11.

·        Vide alteração do fabricante Fibria Celulose S/A para Oji Papéis Especiais Ltda., pelo Ato COTEPE/ICMS 51/13 .

Aprova o registro de papel denominado “Papel TermoscriptKPR 55” do fabricante Fibria Celulose S.A.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 9º do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado “Papel TermoscriptKPR 55” do fabricante Fibria Celulose S.A., CNPJ 60.643.228/0001-21, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 120 248-205 de 27 de agosto de 2010 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato COTEPE 04/2010 .

Art. 2º   Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA