ATO COTEPE ICMS Nº 6, DE 16 DE MARÇO DE 2011

·        Publicado no DOU de 22.03.11.

Aprova o registro de papel denominado “SCBR-T56F” do importador S.C.B.R. AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA - SCAN BRASIL.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 9º do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado “SCBR-T56F” do   importador S.C.B.R. AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA - SCAN BRASIL., CNPJ 02.735.564/0001-06, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 120 254-205 de 11 de fevereiro de 2011 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato COTEPE 04/2010 .

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA