ATO COTEPE ICMS Nº 4, DE 16 DE MARÇO DE 2011

·        Publicado no DOU de 22.03.11.

·        Retificação no DOU de 20.04.11.

Aprova o registro de papel denominado “TERMOCENT LD” do fabricante Centauro Gráfica e Editora Ltda.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 9º do Ato COTEPE ICMS 4, de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado “TERMOCENT LD” do   fabricante CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 02.111.102/0001-00, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 120 253-205 de 11 de fevereiro de 2011 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato Cotepe 04/2010 .

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·        Publicado no DOU de 20.04.11.

No artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS 04/11, de 16 de março de 2011, publicado no DOU de 22 de março de 2011, Seção 1, página 21, o nde se lê: “...CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 60.633.674/0001-55...”, leia-se: “...CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 02.111.102/0001-00...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA