ATO COTEPE/ICMS 42/10
ATO COTEPE ICMS 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
· Publicado no DOU de 06.12.10.
Divulga os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., que trata o Convênio ICMS 23/09, que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 23/09 , decidiu:
Art. 1º Divulgar a seguir, para os fins indicados no Convênio ICMS 23/09 , de 3 de abril de 2009, os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., estabelecida à Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 2.170, Bairro Putim, em São José dos Campos (SP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.689.002/0001-89 e na Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo sob o nº 645.999.990.110:
EMPRESA | LOCAL DE ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS | CNPJ/MF | Inscrição Estadual |
AZUL LINHAS AÉREAS S.A. | Rodovia Santos Dumont, km 66, s/nº Jardim Itatinga Campinas (SP) | 09.296.295/0002-40 | 244.808.413.118 |
TRIP LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. | Rodovia Santos Dumont, km 66/75, s/nº Jardim Itatinga Campinas (SP) | 02.428.624/0003-00 | 244.934.951.110 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA