ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 24 DE NOVEMBRO D E 2010

·        Publicado no DOU de 30.11.10.

Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, aprovou:

Art. 1º Fica acrescentado o item 72 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08 , de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

“

72 - AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.

Rua Dona Laura, 320 – 14º Andar

Bairro Rio Branco

CEP 90430-090 - PORTO ALEGRE - RS

CNPJ: 02.016.440/0001-62

. ” .

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA