ATO COTEPE/ICMS 25/10
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 13 DE AGOSTO DE 2010
· Publicado no DOU de 16.08.10
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91 , de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10 , de 7 de abril de 2010, a empresas abaixo relacionada e sediada no Estado do Rio de Janeiro:
| DS AIR TÁXI AÉREO LTDA (2) CNPJ: 36.177.426/0001-62 I.E.: 84088951 AV. AYRTON SENNA, 2541 - RUA A - HANGAR 23-A AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ CEP: 22775-001 RIO DE JANEIRO ( RJ ) | IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, MOTORES, TURBINAS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE AERONAVES PARA USO NA PRÓPRIA FROTA. P.A 997/CFA/2007.
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
