ATO COTEPE ICMS 18, DE 17 DE JUNHO DE 2010

·        Publicado no DOU de 22.06.10.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de Junho de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação Universidade Federal do Tocantins, CNPJ nº 05.149.726/0001-04, Q 109 Norte, Av NS 15, ALCNO 14 Campus Universitário de Palmas - CEP: 77001-090, Centro, Palmas-TO, telefone: (63) 3232-8115 - site: www.uft.edu.br, e-mail nep@uft.edu.br para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3ª da cláusula nona, fica atribuída a sigla "UFT" ao órgão técnico.

 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA