ATO COTEPE/ICMS 11/10
ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 17 DE JUNHO DE 2010
· Publicado no DOU de 22.06.10.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do Ato COTEPE/ICMS 6,de 11 de março de 2010 :
I - a alínea “a” do inciso III do art. 2º:
“a) fibras coloridas e luminescentes, invisíveis, fluorescentes nas cores azul e amarela, no caso de FS-IA e nas cores laranja e vermelha, no caso de FS-DA, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 +- 8 fibras por decímetro quadrado;”;
II - o art. 3º:
"Art. 3º A seriação de que trata a cláusula terceira do Convênio ICMS 96/09 , deverá ser observada pelas empresas credenciadas a fabricar o Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA), conforme abaixo:
Seriação | Empresa | CNPJ | |
Inicial | Final | ||
BA | BZ | Casa da Moeda do Brasil | 34.164.319/0005-06 |
CA | CZ | American Banknote S.A. | 33.113.309/0001-47 |
DA | DZ | Interprint Ltda. | 42.123.091/0001-00 |
EA | EZ | Thomas Greg & Sons Ltda. | 03.514.896/0001-15 |
FA | FZ | Arjo Wiggins Ltda. | 45.943.370/0001-09 |
GA | GZ | J. Andrade's Indústria e Comércio Gráfico Ltda. | 62.115.217/0001-02 |
HA | HZ | ICE Cartões Especiais Ltda. | 01.175.647/0001-17 |
.".
III - o art. 4º:
"Art. 4º A seriação de que trata a cláusula terceira do Convênio ICMS 96/09, deverá ser observada pelas empresas credenciadas a fabricar o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), a seguir:
Seriação | Empresa | CNPJ | |
Inicial | Final | ||
BA | BZ | Casa da Moeda do Brasil | 34.164.319/0005-06 |
CA | CZ | American Banknote S.A. | 33.113.309/0001-47 |
DA | DZ | Interprint Ltda. | 42.123.091/0001-00 |
EA | EZ | Thomas Greg & Sons Ltda. | 03.514.896/0001-15 |
FA | FZ | Arjo Wiggins Ltda. | 45.943.370/0001-09 |
GA | GZ | J. Andrade's Indústria e Comércio Gráfico Ltda. | 62.115.217/0001-02 |
HA | HZ | ICE Cartões Especiais Ltda. | 01.175.647/0001-17 |
"
Art. 2º Ficam acrescidos, com as seguintes redações, os dispositivos adiante indicados do Ato COTEPE/ICMS 06/10:
I - inciso VI ao artigo 1º:
“VI - quanto ao papel, deve:
a) possuir gramatura de 75 g/m²;
b) ter espessura de 100 ± 5 micra.”
II - alíneas “e” a “g” ao inciso III do artigo 2º:
“e) na lateral direita, razão social e o número do CNPJ do estabelecimento fabricante do formulário de segurança
f) gramatura de 75 g/m²”;
g) espessura de 100 ± 5 micra.”.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA