ATO COTEPE/ICMS 48/09
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
· Publicado no DOU de 03.12.09.
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° d a cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE /ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 139° reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília , aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° d a cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 , de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2010, como segue:
“
CALENDÁRIO 2010 | |||||||
INCISOS DO § 1° D A CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
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I | 4 | 1 e 2 | 1 e 2 | 1 | 3 | 1 |
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II | 5 | 3 e 4 | 3 e 4 | 2 e 5 | 4 e 5 | 2 |
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III | 6 | 5 | 5 | 6 | 6 | 4 |
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IV | 4, 5 e 6 | 1,2,3,4 e 5 | 1,2, 3, 4 e 5 | 1,2, 5, e 6 | 3,4,5 e 6 | 1,2 e 4 |
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V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
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V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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CALENDÁRIO 2010 | |||||||
INCISOS DO § 1° D A CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
|
I | 1 | 2 e 3 | 1 | 1 | 1 | 1 |
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II | 2 e 5 | 4 e 5 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 e 3 |
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III | 6 | 6 | 6 | 6 | 5 | 6 |
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IV | 1, 2, 5 e 6 | 2, 3, 4,5 e 6 | 1,2,3 e 6 | 1, 4, 5, e 6 | 1,3,4 e 5 | 1, 2, 3 e 6 |
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V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
|
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA