ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

·        Publicado no DOU de 02.12.09.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 139° reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, CNPJ nº 10.783.898/0001-75, Av. Primeiro de Maio, 720, Jaguaribe - João Pessoa-PB, telefone: (083) 3208.3010, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3°   da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, fica atribuída a sigla "IPB" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA